(DOC. VP 221.2020.9343.8720)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso espacial sequer foi conhecido por ausência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ. 3 - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os recursos apresentados não ultrapassar

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