Jurisprudência sobre
modificacao da imputacao
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651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. A parte agravante deixou de rebater o fundamento central da decisão recorrida, visto que não impugnou especificamente a incidência da Súmula 182/STJ ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. A parte agravante deixou de rebater o fundamento central da decisão recorrida, visto que não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. A parte agravante deixou de rebater o fundamento central da decisão recorrida, visto que não impugnou especificamente a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. A parte agravante deixou de rebater o fundamento central da decisão recorrida, visto que não impugnou especificamente a incidência da Súmula 182/STJ ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. A parte agravante deixou de rebater o fundamento central da decisão recorrida, visto que não impugnou especificamente a incidência da Súmula 211/STJ ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. A parte agravante deixou de rebater o fundamento central da decisão recorrida, visto que não impugnou especificamente a incidência da Súmula 182/STJ ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Mérito recursal não analisado. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.
«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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658 - TJRJ. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória de crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, à pena privativa de liberdade de 03 meses de detenção, regime aberto, aplicado o sursis pelo prazo de 02 anos, e pagamento de R$3.000,00, a título de indenização prevista no CPP, art. 387, IV, encontrando-se o apelante em liberdade. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Impossibilidade da modificação do sujeito passivo. Não conhecimen to do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em que se pleiteia a declaração da prescrição da pretensão executória em razão da execução fiscal interposta em 2000, sem citação da executada dentro do quinquênio. Na sentença, a exceção foi acolhida para declarar a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença de extinção foi mantida por outros fundamentos, qual seja, a impossibilidade da modificação do sujeito passivo. ... ()
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660 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Operação lama asfáltica. Paciente denunciada por lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniente modificação do quadro processual. Inadequação.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Precedentes. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. A parte agravante deixou de rebater os fundamentos da decisão recorrida, trazendo, inclusive, argumentos que não guardam relação com a situação aqui em apreço. ... ()
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662 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Decisão acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução em relação ao exercício de 2015, em razão da irregularidade na notificação do sujeito passivo apenas por meio do «Diário Oficial da Cidade, reconhecendo a decadência - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada pela via editalícia confirmada, o que implicou na decadência - Precedentes - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - No caso concreto, a própria Municipalidade reconhece que sequer tentou a notificação pessoal do contribuinte e realizou a notificação do lançamento do IPTU do exercício 2015 apenas pela via editalícia - Constituição do crédito tributário relativo ao exercício de 2015 que ocorreu quando já superado o prazo decadencial quinquenal, ainda que aplicado o termo inicial previsto no CTN, art. 173, I, pois a data do fato gerador, como consta expressamente na CDA, foi em 01/01/2015 e até 31/12/2020 não houve a constituição do crédito tributário, que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo - Alegada ausência de prejuízo à parte não reconhecida - Ausência de comprovação de que teria havido o exercício do contraditório por meio de impugnação na seara administrativa - Decisão mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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663 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Indicação equivocada. Ato extradicional. Competência absoluta do STF. Teoria da encampação e emenda da inicial. Inaplicabilidade.
1 - A ausência de indicação de ato coator emanado de autoridade sujeita à competência constitucional do STJ desautoriza o processamento do mandado de segurança originário por esta Corte. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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665 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Mera irresignação da parte.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, acolhendo os cálculos do exequente, pois em conformidade com o título judicial. Inconformismo da executada. Sem razão. Sentença proferida em ação de cobrança já transitada em julgado. Impossibilidade de modificação, na fase executiva, da matéria decidida na sentença acobertada pelos efeitos da coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 508. Decisão mantida. Recurso não provido.
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667 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão no julgado. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Pagamento. Regra da imputação. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que rejeita os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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668 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandante.
1 - A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
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669 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandante.
1 - A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Desclassificação de conduta. Inovação recursal. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas, nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Efeitos infringentes. Possibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do agravo regimental.
«1. É possível a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios no caso em que seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido. ... ()
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672 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Policial militar. Adicional de local de exercício (ale). Direito reconhecido na via mandamental. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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673 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Impetração de mandado de segurança objetivando anulação de multa de trânsito, sob a alegação de ausência de notificação. Comprovação, pelo órgão de trânsito, de tempestiva expedição da notificação, sendo o procedimento automatizado que culmina com a remessa pelo serviço postal, de notória eficiência. Segurança concedida neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.
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674 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime inicial fechado. Possibilidade de agravamento do modo prisional. Consectário lógico decorrente da alteração da dosimetria. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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675 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Revisão criminal. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas, nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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676 - TJRJ. Júri. Princípio da correlação. Inicial que descreve crime militar. Desclassificação para crime comum, doloso contra a vida. Preclusão da decisão de desclassificação não modificada por superveniente emenda à constituição. Necessidade de reratificação à denúncia, que em sua versão original, mantida intacta até o momento, descreve crime militar impróprio. Violação do princípio acusatório. Preservação da competência do júri, porém HC de ofício para declarar a nulidade por violação da congruência. CF/88, art. 129, I.
«Argüição, de ofício, de preliminar de nulidade por violação do princípio da correlação. Processo que é enviado ao juízo processante da primeira fase do procedimento do Júri, em virtude da confirmação de decisão de desclassificação, mas que preserva denúncia original. Decisão judicial que toma o lugar do reratificação à denúncia, indicando o dispositivo de lei do Código Penal em que se julga incurso o recorrente (fl. 336). Impossibilidade de o juiz alterar a acusação, por força do disposto no CF/88, art. 129, I, que reserva a tarefa, também com exclusividade, ao Ministério Público, titular da ação penal pública. Imparcialidade do juiz e princípio acusatório que devem ser tutelados no caso concreto. ... ()
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677 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação ordinária. Rescisão de contratos de empreitada global. Impugnação ao valor da causa. Valor dos contratos. Aplicação do CPC/1973, art. 259, V. Súmula 83/STJ
«1. Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INTERDITO PROIBITÓRIO MOVIDAS, RESPECTIVAMENTE, PELA APELADA E PELO APELANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - EXTINÇÃO DE COMODATO -
Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - - Nada comprova, em tese, a imputação de crime de falso testemunho à testemunha arrolada pela apelada, porque formulada de maneira genérica, o que é incabível - Impugnação ao benefício de justiça gratuita concedido à apelada - Cabia ao apelante a apresentação de provas de que a apelada tem condições econômico-financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, o que não ocorreu - Exercício da posse pelo apelante sobre o imóvel na condição de comodatário - Conforme entendimento doutrinário, a morte do comodatário não extingue automaticamente o comodato - Atos de mera permissão e tolerância não induzem a posse, a teor do art. 1.208 do Código Civil - Ausência de «animus dominus - Notificação realizada pela apelada - Ação julgada procedente para determinar a reintegração da posse - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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679 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Acórdão publicado. Recurso especial em processamento. Indicação de mácula que ensejasse a anulação da condenação ou da ação penal. Ausência. Execução provisória. Possibilidade.
«1. É possível a execução provisória da pena, após o julgamento em segunda instância. Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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680 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso. Modificação dos honorários pelo Tribunal «a quo sem pedido específico. Impossibilidade. Violação aos princípios do «tantum devolutum quantum appelatum e da «non reformatio in pejus. CPC/1973, art. 20.
«A questão dos honorários advocatícios não se encontra dentre aquelas que podem ser reapreciadas livremente pelo Juízo, pois, uma vez arbitrados, a ausência de impugnação importa em preclusão. Restou violado o princípio do «tantum devolutum quantum appelatum, bem como o da «non reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal «a quo modificou, em embargos declaratórios, o teor de sua decisão sem que tenha havido no momento oportuno, isto é, quando da interposição da apelação, a impugnação devida, motivo pelo qual não foi devolvida à matéria a apreciação pelo Tribunal.... ()
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681 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandante.
1 - A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
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682 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL NÃO IMPUGNADOS. MORA CONFIGURADA.O credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/69. Validade da notificação extrajudicial realizada e inexistência impugnação aos encargos do período da normalidade contratual – juros remuneratórios e capitalização – ensejam a procedência da ação de busca e apreensão.DA SUCUMBÊNCIA. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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683 - STJ. Processual penal. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão inexistente.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Autoria. Comprovação. Impossibilidade de modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - É apta a denúncia que preenche os requisitos leais e permite a ampla defesa e o contraditório. Além disso, a imputação foi sucedida de instrução criminal, de sentença condenatória e de apelação, nos quais houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos, a evidenciar a aptidão da peça inicial e a presença de justa causa para o processo penal. ... ()
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685 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Modificação da legislação de regência. Vício formal. Nova constituição. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem refutou a alegação de coisa julgada ao fundamento de que o crédito tributário exigido na execução fiscal lastreia-se em nova legislação, bem como assentou a viabilidade de nova constituição do tributo quando reconhecido vício formal no lançamento. Tais premissas não foram infirmadas nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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686 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Ausência.
1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535 I e II do CPC. 2. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos.... ()
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688 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico. Princípio da congruência. Desclassificação para o crime de porte de drogas para o próprio consumo. Declínio de competência. Manutenção da decisão. Considerações da Desª. Suimei Meira Cavalieri sobre o tema. CPP, art. 383, «caput. Lei 11.719/2008. Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33.
«... Mesmo se assim não fosse, não procede a objeção segundo a qual a condenação por porte de drogas para o próprio consumo violaria o princípio da congruência. Segundo CHIOVENDA, é dever do juiz examinar a demanda sob todos os aspectos jurídicos possíveis, como decorrência do narra mihi factum, dabo tibi ius. Assim, se um mesmo fato pode ser subsumido a diversas normas, a mudança do ponto de vista jurídico é permitida ao Juiz. ... ()
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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de adjudicação compulsória. Inadimplência do compromissário comprador. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pretensão de recebimento de verbas acessórias. Prescrição. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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690 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Lançamento. Notificação. Edital. Nulidade. Lei 6537 de 1973, art. 21. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Notificação do lançamento por edital. Desatenção ao disposto no Lei 6.537/1973, art. 21. Nulidae da execução ab initio.
«A notificação do lançamento configura-se requisito essencial; tem em vista comunicar ao contribuinte o fundamento da exigência, assegurar eventual impugnação e definir o prazo de recolhimento da obrigação tributária. E para que seja regular, a notificação do lançamento há de se dar pela forma prevista em lei, para o caso, o art. 21 da Lei Estadual 6.537/73. Com efeito, à autoridade fazendária é dado optar pela notificação pessoal ou por carta; já a notificação por edital não fica a seu nuto: só pode se dar quando não for possível a forma prevista no inciso II do artigo 21, ou seja, quando incerto ou desconhecido o endereço do sujeito passivo, ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. A regra é, pois, fazer-se a notificação ao próprio sujeito passivo, seja pessoalmente, seja por carta; apenas por exceção, tolera a lei seja feita por edital, quando não forem possíveis as outras modalidades. In casu, desde que apurada a infração no trânsito a autoridade tinha a seu dispor e conhecia o endereço da Agravante, tanto que o fez constar expressamente do malsinado «TIT. Constou também do Auto de Lançamento, da CDA e da inicial já na execução fiscal. E no endereço conhecido foi a Agravante localizada e citada pelo Oficial de Justiça. Portanto, a NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO feita POR EDITAL desatendeu à lei. Nula a notificação, ineficaz o lançamento para o fim a que se propõe, qual seja, a criação da obrigação tributária em sentido formal. DERAM PROVIMENTO PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLARAR A NULIDADE «AB INITIO DA EXECUÇÃO. UNÂNIME.... ()
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691 - TJSP. Ação de conhecimento visando tutela jurisdicional declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência.
RECURSO DA RÉ - Regularidade da contratação pactuada - Imputação de culpa a terceiros - Transferências eletrônicas de valores em conta da autora - Indevida a condenação por dano moral - Subsidiariamente, postulou a redução do dano moral, com modificação do termo inicial. Prova pericial concluiu que as assinaturas lançadas na CCB são falsas - Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14 - Falha da instituição financeira comprovada - Risco da atividade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Compete ao banco o ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada - Inexistência de escorreita relação jurídica entre as partes - Danos materiais e morais configurados - Dano moral aplicado com prudência - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida, após sua extinção correção. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1690407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) ... ()
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693 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida, após sua extinção correção. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
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694 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida, após sua extinção correção. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
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695 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida, após sua extinção correção. Súmula 392/STJ.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissões aptas, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.
1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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697 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Modificação das alíquotas. Ausência de valoração quanto à possibilidade de cobrança sem observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Omissão configurada.
«1. A impetração tem por finalidade afastar a exigibilidade do IPTU de 2011, com base no argumento de violação ao princípio da noventena, dado que a alteração da base de cálculo e alíquota foi promovida pela Lei Complementar Municipal 558/11/11/2010, de modo que não poderia incidir para o exercício de 2011. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Irregularidade do procedimento administrativo. Envio da notificação de penalidade. Não ocorrência. Lesão ao seu direito de ampla defesa. Sumula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão do crédito. Ausência de notificação ao devedor. Registro negativo. Dano moral. Revisão. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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700 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. R. decisão agravada que acolheu a impugnação ofertada pela parte. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Ausente modificação do valor da causa em sede recursal, o cálculo dos honorários de sucumbência deve ter como base de cálculo o valor da causa fixado na r. sentença, como determinado pelo mm. Juízo «a quo". Excesso de execução verificado. R. decisão mantida. Recurso improvido
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