(DOC. VP 230.3150.9619.1153)

STJ. Processual penal. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - Hipótese em que os recursos apresentados sequer foram conhecidos por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ). 3 - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os recursos apresentados não ultrapassaram o juízo p

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