(DOC. VP 173.0595.8000.7200)

STJ. Processual civil. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Mérito recursal não analisado. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II - Hipótese em que não se conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. III - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os recursos apresentados nem sequer ultrapassaram o juízo prévio de conhecimento.

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