(DOC. VP 176.3492.9002.7500)

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Modificação das alíquotas. Ausência de valoração quanto à possibilidade de cobrança sem observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Omissão configurada.

«1. A impetração tem por finalidade afastar a exigibilidade do IPTU de 2011, com base no argumento de violação ao princípio da noventena, dado que a alteração da base de cálculo e alíquota foi promovida pela Lei Complementar Municipal 558/11/11/2010, de modo que não poderia incidir para o exercício de 2011. 2. O Tribunal de origem afirmou que o art. 150, § 1º, da CF/1988 expressamente afasta a aplicação do princípio da anterioridade para a fixação da base de cálculo do IPT

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