(DOC. VP 171.3163.7004.1700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Acórdão publicado. Recurso especial em processamento. Indicação de mácula que ensejasse a anulação da condenação ou da ação penal. Ausência. Execução provisória. Possibilidade.

«1. É possível a execução provisória da pena, após o julgamento em segunda instância. Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a impetração não logrou demonstrar a possibilidade de modificação da condenação imposta pelas instâncias ordinárias, nem indicou mácula que ensejasse a anulação da ação penal ou da condenação, razão pela qual não há óbice à execução da pena. 3. Ordem denegada. Ressalvado entendimen

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