(DOC. VP 162.4193.5004.0800)

STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Hipótese em que o agravo regimental nem sequer foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ. 3. Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se o recurso apresentado nem sequer ultrapassa

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