(DOC. VP 172.0293.2005.2900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão no julgado. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Pagamento. Regra da imputação. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que rejeita os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. A modificação do entendimento adotado pelo tribunal de origem, no que se refere ao critério de cálculo a ser adotado na hipótese, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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