(DOC. VP 220.5131.2247.1372)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Desclassificação de conduta. Inovação recursal. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas, nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Mantém-se integralmente os fundamentos da decisão agravada quando não apresentada argumentação suficiente capaz de possib

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote