Jurisprudência sobre
modificacao da imputacao
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451 - TJSP. Ação cominatória envolvendo a negativa de cobertura de exames de Mutação do Gene do Fator V Leiden e Mutação do Gene da Protrombina - Expediente de juízo de retratação pelo colegiado por ordem da instância especial - Conversão do julgamento em diligências para a obtenção de informações adicionais (ANS, CONITEC e NAT-JUS/SP) - Alteração da conclusão primitiva do órgão fracionário - Necessidade excepcional de observância às Diretrizes de Utilização (DUT) - Modificação do acórdão para dar provimento à apelação, com inversão da disciplina da sucumbência
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452 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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453 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE POBREZA, TAMPOUCO PROVA DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DO EXECUTADO EM RELAÇÃO À ÉPOCA EM QUE DEFERIDA A BENESSE - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJSP. Agravo de Instrumento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. A inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação da decisão judicial viola o princípio da dialeticidade recursal. Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, II. RECURSO NÃO CONHECIDO
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455 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Tributário. Inclusão do sucessor inventariante. Espólio. Ausência de notificação. Violação à ampla defesa e contraditório. Vício no próprio lançamento. Substituição da cda. Impossibilidade. Imposto de renda pessoa física. Débito não-declarado. Lançamento suplementar.
«1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos «acusados em geral» quanto aos «litigantes», seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. ... ()
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Extinção: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados em cumprimento provisório de sentença. Modificação substancial do título executivo após decisão em sede de agravo de instrumento, que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença e validou os cálculos apresentados pela parte exequente. Restabelecimento da sentença pelo Colendo STJ, que reconheceu o direito da empresa aos valores pleiteados. Impossibilidade de prosseguimento da execução com fundamento em título modificado pelas Instâncias Superiores. Insubsistência do Título Executivo: As decisões supervenientes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Colendo STJ alteraram significativamente o panorama jurídico do cumprimento de sentença, esvaziando o fundamento que sustentava o cumprimento provisório. A manutenção da execução provisória com base em título executivo já alterado configura violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica e da eficiência processual. Segurança Jurídica e Coisa Julgada: A continuidade da execução diante de um título modificado contraria o princípio da coisa julgada e desrespeita a autoridade das decisões das instâncias superiores, sendo imperativa a extinção do cumprimento provisório de sentença. Litigância de Má-Fé. Não Configuração: A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de condutas específicas, como a alteração da verdade dos fatos ou a resistência injustificada ao andamento do processo. Na hipótese, a atuação do Município de Limeira caracterizou-se como exercício regular do direito de defesa, fundado em interpretação jurídica sobre os efeitos das Decisões Superiores, não havendo provas de conduta dolosa ou temerária. Afastamento da penalidade por litigância de má-fé. RECURSO PROVIDO... ()
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457 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão assentado em premissas extraídas da análise do acervo probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição. Lançamento de ofício. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO - FICHA CADASTRAL - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - RECONHECIMENTO EM DEMANDA DISTINTA - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
MODIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Ainda que ambas as ações envolvam as mesmas partes e o mesmo contrato, a configuração da litispendência exige, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, a identidade da causa de pedir e do pedido, o que não se verifica no presente caso. Constatando-se, no caso, que o débito objeto da presente ação foi previamente discutido e declarado inexistente em decisão judicial transitada em julgado, resta inviabilizada a nova cobrança, conforme pretendido pela parte autora. Ademais, o ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC/2015, art. 429. Tendo sido os honorários fixados com observância das balizas previstas no texto normativo, não há que se falar em modificação da verba honorária de sucumbência.... ()
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459 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento autônomo da decisão agravada não impugnado. Conhecimento parcial do agravo interno. Oportunidade de emenda da petição inicial previamente à modificação da competência. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Diversamente da consequência em agravo em recurso especial, a falta de impugnação de um dos capítulos autônomos da decisão agravada no agravo interno implica somente preclusão da matéria (cf. EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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460 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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461 - TJMG. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DETRAÇÃO DA PENA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
- Aação constitucional do habeas corpus não é o meio adequado para obter a modificação do regime prisional imposto em sentença condenatória, devendo tal assunto ser atacado em recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 593, I.... ()
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462 - TRT3. Contribuição sindical. Notificação. Contribuição sindical rural. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade. Exigibilidade. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade.
«A cobrança judicial da contribuição sindical exige o exato cumprimento do requisito do CTN, art. 145, pois a notificação do contribuinte atende aos escopos e formalidades da lei, devendo ser pessoal e individualizado o débito cobrado, de modo a permitir que o contribuinte tome ciência do lançamento contra ele realizado e possa apresentar a impugnação devida caso entenda necessário.... ()
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463 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Adicional por hora extra. Impugnação à liquidação de sentença. Termo final das parcelas. Superveniente modificação da relação jurídica travada. Alteração da jornada laboral. Incidência do CPC/1973, art. 741, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A modificação do regime de horas trabalhadas por revezamento em escala de 12x48horas para 12x36horas, após o trânsito em julgado do título executivo, caracteriza-se como fato novo, já que o título executivo não examinou a controvérsia sob o enfoque da jornada de trabalho de 12x48horas, mas tão somente sobre a jornada de trabalho vigente à época da prolação do decisum, in casu, 12x36 horas. ... ()
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464 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo regimental não conhecido por ausência de impugação dos fundamentos da decisão agravada. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE CONTESTA OS VALORES DAS FATURAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ A PARTIR DE JANEIRO DE 2018, ADUZINDO QUE OS MESMOS NÃO SE COADUNAM COM O EFETIVO CONSUMO DO IMÓVEL. EMPRESA DEMANDADA QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO, EIS QUE ORIUNDO DO CONSUMO APURADO PELO MEDIDOR INSTALADO NO LOCAL, RESSALTANDO QUE O IMÓVEL DO AUTOR ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA RURAL, MOTIVO PELO QUAL SEU FATURAMENTO OCORRE DE FORMA TRIMESTRAL. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CURSO DO PROCESSO, A QUAL RESTOU IGUALMENTE IMPUGNADA PELO DEMANDANTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ILEGITIMIDADE DO ALUDIDO TOI, ASSIM COMO A IRREGULARIDADE DO FATURAMENTO NO PERÍODO CONTESTADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI LAVRADO NO CURSO DA DEMANDA, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS CONTESTADAS PELO RECLAMANTE, ALÉM DE FIXAR VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1.Inobstante o imóvel do autor se encontre em área rural, o que, em tese, autoriza a leitura plurimensal, é certo que a adoção de tal critério de faturamento sujeita-se à prévia notificação do usuário, o que não restou demonstrado nos autos. Inteligência do disposto no art. 86, §1º da Resolução ANEEL 414/2010 (atual art. 272 da Resolução ANEEL 1.000/2021) ... ()
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466 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL, PENAL E CONSTITUCIONAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Revisão Criminal que pretende desconstituir a condenação do requerente pela prática dos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c art. 40, IV, da mesma Lei, n/f do CP, art. 69, em que lhe foi estabelecido uma pena privativa de liberdade final de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1.733 (mil e setecentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. ... ()
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467 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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468 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Ausência de impugação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE MÓVEL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATINENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - DESCABIMENTO. Honorários advocatícios carreados à ré na sentença. Ausência de modificação no âmbito de recurso de apelação. O acolhimento da impugnação é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO.
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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PREVISÃO DOS LUCROS CESSANTES JÁ DEFINIDOS NA R. SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 502 E 507 DO CPC. INVIABILIDADE DE SUA MODIFICAÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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471 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA.
Pretensão à modificação da D.I.B. Impossibilidade de adoção de data diversa daquela constante do acórdão transitado em julgado - Coisa julgada que deve ser respeitada. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA DE APLICATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência mantida. Impugnação meramente genérica dos fundamentos da r. sentença e das provas apresentadas. Desligamento do motorista do aplicativo da ré. Autor apelante que afirma que não lhe foi viabilizado explicar, em âmbito extrajudicial, os motivos de conta em duplicidade no aplicativo da ré, mas não explica os motivos nem mesmo no presente recurso. Autor que realizava corridas com itinerário modificado, recebendo valores muito maiores que os inicialmente orçados. Descumprimento dos Termos de Uso da plataforma ré e prévia notificação enviada ao motorista. Inexistência de conduta ilícita da ré. ... ()
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473 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Imposto sobre transmissão e causa mortis doação. Itd. Ilegitimidade do secretário da fazenda do estado do rio de janeiro para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo do mandado de segurança, por consistir em impetração que visa afastar a exigência de tributo. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência para processamento do mandado de segurança. Vedação. Súmula 628/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui entendimento pacífico quanto à ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança em q ue veiculada pretensão de cobrança de tributos estaduais. Precedentes.... ()
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474 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO CENÁRIO FÁTICO PROCESSUAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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475 - STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus tortura. Decisão monocrática que não conheceu do. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição writ simultânea de recurso próprio. Excepcionalidade não verificada. Supressão de instância. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - É incabível a impetração de concomitantemente habeas corpus com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por configurar indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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476 - TJSP. Relação de consumo - Cobrança em duplicidade de despesa com cartão de crédito - Impugnação do consumidor - Inércia da parte ré em solucionar a cobrança indevida, com notificação do consumidor para pagamento, sem solução extrajudicial da controvérsia, apesar das idas e vindas, com perda de tempo da autora - Dano moral caracterizado - Desvio Produtivo - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega Ementa: Relação de consumo - Cobrança em duplicidade de despesa com cartão de crédito - Impugnação do consumidor - Inércia da parte ré em solucionar a cobrança indevida, com notificação do consumidor para pagamento, sem solução extrajudicial da controvérsia, apesar das idas e vindas, com perda de tempo da autora - Dano moral caracterizado - Desvio Produtivo - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento.
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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Notificação. Efetiva entrega. Configuração da mora. Recurso inadmissível.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu o recurso especial. ... ()
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478 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. ICMS na importação. Sujeito ativo. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. ... ()
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479 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Veículos autuados objeto de contrato de arrendamento mercantil. Condutores dos automóveis regularmente identificados. Responsabilidade pelo pagamento das infrações que deve ser imputada apenas aos possuidores diretos dos bens, ou seja, os arrendatários. Notificação da empresa arrendadora, pelo órgão municipal, abusiva e ilegal. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.
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480 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao executado - Rejeição na origem - Pessoa jurídica - Hipossuficiência comprovada, em observância da Súmula 481 do c. STJ - Elementos coligidos aos autos que demonstram a ausência de modificação na situação financeira da parte devedora que pudesse autorizar a revogação da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução reconhecido. Imputação do pagamento. Art. 352 do cc. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula n 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - reconhecimento de que o pagamento ocorreu de modo diverso do acordado - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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482 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico. Princípio da congruência. Desclassificação para o crime de porte de drogas para o próprio consumo. Declínio de competência. Manutenção da decisão. CPP, art. 383, «caput. Lei 11.719/2008. Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33.
«1) Não procede a objeção segundo a qual eventual condenação por porte de drogas para o próprio consumo violaria o princípio da congruência. Segundo CHIOVENDA, é dever do juiz examinar a demanda sob todos os aspectos jurídicos possíveis, como decorrência do narra mihi factum, dabo tibi ius. Assim, se um mesmo fato pode ser subsumido a diversas normas, a mudança do ponto de vista jurídico é permitida ao Juiz. ... ()
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483 - TJSP. Agravo de Instrumento. Consumidor. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. acolhimento da impugnação apresentada pela corré, considerada a restrição de sua responsabilidade.
1. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença de coexecutada. 2. Inconformismo da exequente desacolhido. 3. Responsabilidade da coexecutada Santa Helena limitada ao que foi estabelecido no acordo livremente pactuado entre as partes, tendo a exequente plena ciência da obrigação que incumbiria a cada ré. Descabida a modificação do que foi pactuado. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA JULGOU EXTINTA A DEMANDA CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA (CPC/2015, art. 924, II) - APELO DA EXECUTADA ALEGANDO QUE O V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NÃO TRANSITOU EM JULGADO PORQUE O RECURSO ESPECIAL ESTARIA PENDENTE NO STJ - SENTENÇA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA APELANTE - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - IMPUGNAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO (CPC/2015, art. 525, VI) - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA
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485 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.
Trata-se de apelação interposta pela segunda ré, de sentença que deu pela procedência do pedido, condenando as rés à prestação do serviço e ao pagamento de indenização de dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Recurso adesivo da parte autora a buscar a majoração do valor indenizatório fixado. ... ()
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486 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Uso indevido de diárias. Parecer da comissão processante pela aplicação da sanção de suspensão. Modificação pela autoridade coatora. Aplicação da pena de demissão. Imputação de ato de improbidade e de valimento do cargo para lograr proveito pessoal. Não observância do que dispõe o Lei 8.112/1990, art. 168, parágrafo único. Ausência de fundamentação válida. Demissão calcada no depoimento da impetrante ante a falta de esclarecimentos sobre os motivos das viagens a serviço.
«1. Mandado de segurança no qual se questiona a ilegalidade ou abusividade do ato demissório diante das condutas imputadas à impetrante de ter utilizado indevidamente de diárias de viagens realizadas a serviço. ... ()
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487 - TJRS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de cancelamento de registro, alegando que a comunicação prévia sobre a negativação de seu nome não foi válida. A autora sustenta que a notificação foi enviada por e-mail distinto daquele informado por ela, em desacordo com o disposto no CDC. ... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCATÁRIO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO DEFERIDO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. LOCADORA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO MÉRITO DO DECISUM, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
Recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparatória por danos morais e materiais, na qual se alegou falha na prestação do serviço de locação de veículo em razão da imputação ao locatário da responsabilidade por uma infração de trânsito por excesso de velocidade, autuada em São Paulo em 12/04/2021, que resultou na aplicação de multa, perda de 04 (quatro) pontos na carteira de habilitação e gastos de R$ 390,48 e R$ 130,16. O autor, ora apelante, afirmou que o seu recurso administrativo junto ao JARI - DER/SP foi deferido e que a locadora restituiu o valor da multa de forma simples. Diante disso, postulou fosse declarada a inexistência de relação jurídica com a referida multa, bem como a condenação da prestadora de serviço à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 911,12 (abatido o valor já reembolsado) e à compensação por danos morais estimados em R$ 15.000,00. 2. Sentença de primeiro grau que negou procedência às pretensões do autor/apelante e o condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça. 3. Razões recursais, nas quais o autor/apelante buscou a reforma da sentença, ao argumento de que o ocorrido configurou defeito do serviço e atraiu a responsabilidade objetiva da ré/apelada pelos danos materiais e morais suportados. 4. Em apreciação do mérito, a controvérsia envolve a execução do contrato de locação, firmado em 31/03/2021, com vigência no período de 01/04/2021 até 01/05/2021. As provas dos autos apontaram a existência do Auto de Infração por excesso de velocidade, lavrado pelo Município de São Paulo, referente ao dia 12/04/2021. Decerto, resultou inconteste a compatibilidade entre as datas da vigência do contrato de locação e a do auto de infração, o que conduziu à conclusão de que o autor/apelante exercia a posse direta do bem no tempo do sinistro. 4.1. No que se refere à falha na prestação do serviço, o inconformismo do consumidor não merece prosperar. A legislação nacional atribui ao condutor do veículo a responsabilidade pelas infrações cometidas no trânsito. Por outro lado, imputa ao proprietário o dever de apresentar a identificação do infrator ao órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação, sob pena de responsabilização deste. É o que se extrai do Lei 9.503/1997, art. 257, §§3º e 7º (Código de Trânsito Brasileiro). Trata-se, portanto, de responsabilidade pessoal daquele que efetivamente praticou a conduta infracional, a quem compete, por consequência, promover a defesa administrativa. In casu, o autor/apelante demonstrou ter interposto recurso administrativo perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de São Paulo (JARI - DER/SP), cujo julgamento lhe foi favorável, conforme resultado datado de 23/02/2022. Entretanto, observa-se que, em sua petição inicial, o consumidor afirmou que a empresa ré/apelada o ressarciu pelo valor cobrado a título da multa, correspondente à R$ 130,16. Assim, os termos contratuais foram devidamente cumpridos, de modo que a ré/apelada agiu no exercício regular do direito. Logo, não há que falar em falha na prestação do serviço de locação do veículo e, com efeito, de responsabilidade por eventuais danos materiais e morais, por força do art. 14, §3º, I, do CDC. De igual modo, não se vislumbra direito à repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, porquanto ausente a caracterização de cobrança indevida. 5. A título de conclusão, revelou-se escorreita a sentença de primeira instância ao negar procedência aos pedidos autorais. Contudo, no tocante aos honorários advocatícios, o decisum comporta pequeno reparo, de ofício, para que a base de cálculo da corresponda ao valor atualizado da causa, haja vista a excepcionalidade do arbitramento por equidade, injustificada no presente caso. Dessa forma, em sede recursal, impõe-se a elevação dos honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015 . DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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489 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da correlação. Ofensa ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Emendatio libelli (art. 383). Agravo desprovido.
«1 - Não se vislumbra a alegada violação do CPP, art. 384, porquanto não houve modificação da ação delitiva contida na imputação, persistindo os mesmos fatos narrados na peça acusatória, dos quais o réu se defendeu, de modo que não é o caso de mutatio libelli. ... ()
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490 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Agravo regimental não conhecido por ausência de impugação dos fundamentos da decisão agravada. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Lançamento de ofício. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte.
«1. É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicado, in casu, a Súmula 182/STJ. 2. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos.... ()
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493 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicado, in casu, a Súmula 182/STJ. 2. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos.... ()
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494 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição do fundo de direito. Confronto com paradigmas da quinta e da sexta turmas. Aplicação da Súmula 158. Modificação de competência. Via incabível. Embargos indeferidos liminarmente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Principio da fungibilidade. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que não se conhece de Agravo Regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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496 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no. Prisão preventiva. Habeas corpus incompetência do juízo estadual. Alegação de competência da Justiça Federal. Reiteração de impetração anterior. Ausência de modificação fática. Supressão de instância. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
1 - O objeto do presente coincide com o habeas corpus anteriormente impetrado nos HCs 859.540/MG e 865.134/MG, apreciados pelo Superior Tribunal de... ()
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497 - TJRJ. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL. VALIDADE.
I.Caso em exame: Autora requer a desconstituição de dívida, baixa da negativação e indenização por danos morais ao fundamento de que não houve a prévia notificação. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... ()
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498 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Competência do STF e desta corte: matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com o da primeira turma da suprema corte. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, e 12 e 14 da Lei 10.826/03. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos legais configurados. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, possa ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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499 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Direito reconhecido na via mandamental. Termo inicial dos juros de mora. Data da notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial para a incidência dos juros de mora deverá ser a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança coletivo, porque é nesse momento que o devedor é constituído em mora. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Caracterização da mora. Comprovação. Notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor. Súmula 83/STJ. Alegação de juros excessivos e capitalização mensal indevida. Ausência de impugnação de fundamento suficiente por si só para a mantença da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, requisito observado no caso dos autos. ... ()
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