(DOC. VP 230.5010.8798.0296)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Agravo regimental não conhecido por ausência de impugação dos fundamentos da decisão agravada. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, não vislumbro vícios no acórdão que não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação do

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