(DOC. VP 140.5743.9000.1400)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição do fundo de direito. Confronto com paradigmas da quinta e da sexta turmas. Aplicação da Súmula 158. Modificação de competência. Via incabível. Embargos indeferidos liminarmente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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