(DOC. VP 230.5091.0910.6565)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a

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