(DOC. VP 830.0805.3997.8705)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA JULGOU EXTINTA A DEMANDA CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA (CPC/2015, art. 924, II) - APELO DA EXECUTADA ALEGANDO QUE O V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NÃO TRANSITOU EM JULGADO PORQUE O RECURSO ESPECIAL ESTARIA PENDENTE NO STJ - SENTENÇA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA APELANTE - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - IMPUGNAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO (CPC/2015, art. 525, VI) - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA

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