(DOC. VP 250.6261.2221.0360)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no. Prisão preventiva. Habeas corpus incompetência do juízo estadual. Alegação de competência da Justiça Federal. Reiteração de impetração anterior. Ausência de modificação fática. Supressão de instância. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

1 - O objeto do presente coincide com o habeas corpus anteriormente impetrado nos HCs 859.540/MG e 865.134/MG, apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça não havendo modificação fática ou processual que justifique a reapreciação da matéria. 2 - A apreciação anterior desta Corte Superior em outros autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do pedido. 3 - Ausente flagrante ilegalidade que justifique a análise do mérito o

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