(DOC. VP 317.6250.3689.4285)

TJSP. Agravo de Instrumento. Consumidor. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. acolhimento da impugnação apresentada pela corré, considerada a restrição de sua responsabilidade. 1. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença de coexecutada. 2. Inconformismo da exequente desacolhido. 3. Responsabilidade da coexecutada Santa Helena limitada ao que foi estabelecido no acordo livremente pactuado entre as partes, tendo a exequente plena ciência da obrigação que incumbiria a cada ré. Descabida a modificação do que foi pactuado. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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