(DOC. VP 210.8150.7858.7518)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Direito reconhecido na via mandamental. Termo inicial dos juros de mora. Data da notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial para a incidência dos juros de mora deverá ser a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança coletivo, porque é nesse momento que o devedor é constituído em mora. 2 - O Tribunal de origem decidiu, em dissonância com o entendimento dominante no STJ, razão pela qual deve ser reformado ao acórdão do Tribunal a quo. 3 - Recurso Especial provido.

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