Jurisprudência sobre
modificacao da imputacao

601 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Determinação de baixa da hipoteca instituída em favor do agente financeiro. Sentença. Condenação da vendedora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão consumativa. Modificação posterior. Inviabilidade. Princípio da inalterabilidade da decisão judicial. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio, «o que impede nova apreciação do tema pelo princípio da inalterabilidade da decisão judicial (arts. 493, 494 e 507 do CPC/2015) - (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 01/7/2020). ... (Continua)

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602 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impetração anterior à mudança do entendimento. Crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I. Prisão preventiva. Decisão concretamente fundamentada no risco de não aplicação da Lei penal. Réu não encontrado no endereço indicado. Defesa que atesta a mudança de endereço. Nova indicação de endereço equivocada. writ denegado.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, quando flagrante a ilegalidade. ... (Continua)

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603 - STJ. Embargos de declaração em eag. Proclamação de resultado de julgamento. Modificação via questão de ordem. Impossibilidade. Nulidade. Ausência do contraditório. Exaurimento da competência jurisdicional. Alteração somente permitida mediante o uso dos meios legais e recursais de impugnação.

«Uma vez concluído o julgamento do feito e proclamado o resultado pelo presidente do colegiado, a Corte julgadora exaure a sua competência jurisdicional, motivo pelo qual, salvo erro material evidente, somente se permite a sua modificação mediante recurso do interessado e resposta respectiva da parte ex-adversa, sob pena de violação ao princípio do contraditório. No caso, depois de concluído o julgamento do recurso, em que foram realizadas sustentações orais, houve a proclamação do resultado e a posterior publicação da ata da sessão, havendo, posteriormente, alteração do julgado por meio de questão de ordem, o que viola o primado constitucional e impõe considerar a nulidade anunciado na via integrativa, via cabível para se corrigir, a tempo, o vício in procedendo. Embargos acolhidos para anular o julgamento da questão de ordem.... (Continua)

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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento do decisum no tocante à natureza do vício. Oculto e progressivo. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Da forma como analisada a questão pela Corte de origem, não se revela possível a modificação do acórdão recorrido na via do recurso especial, tendo em vista a necessidade de se reexaminar todo o conjunto fático probatório dos autos, além dos termos do contrato firmado entre as partes, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Não impugnação da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento do recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou a orientação de que não se conhece de Agravo em Recurso Especial que não refuta individualmente todos os argumentos do decisum agravado, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Dessa forma, a ausência de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: «É inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

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606 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação da embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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607 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Por força da preclusão consumativa, não se conhece de agravo interno, uma vez que o direito de a parte apresentar o recurso extingue-se com a petição recursal originalmente protocolada, não cabendo modificação ou aditamento de suas razões recursais. ... (Continua)

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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de modificação de guarda.... (Continua)

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609 - TJSP. Associação criminosa. Impetração que visa à absolvição. Ausência de qualquer constrangimento ilegal a ser reparado pela via estreita do Habeas Corpus. Pretendida modificação de r. sentença condenatória acobertada pelo manto da coisa julgada. Remédio heroico que não serve a modificar sentença definitiva. Ordem denegada

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610 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. CF/88, art. 5º, LV. CTB, art. 280, VI, CTB, art. 281, parágrafo único, CTB, art. 282, CTB, art. 288, CTB, art. 290 e CTB, art. 314, parágrafo único.

«O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa assegurada no inc. LV, do CF/88, art. 5º, como decorrência do «due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior. ... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Os agravantes deixaram de rebater o fundamento central da decisão recorrida, visto que não houve impugnação específica acerca da aplicação sistemática prevista no CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, bem como da incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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612 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. ACIDENTE TÍPICO COMPROVADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Amputação traumática parcial da falange distal do terceiro dedo da mão direita. acidente típico comprovado. Nexo causal demonstrado. Inexistência de incapacidade laboral para o desempenho das suas atividades habituais, tampouco redução da capacidade de trabalho. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... (Continua)

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613 - TJSC. Julgamento «citra petita. Mandado de segurança. Impetração contra apreensão de veículo e mercadoria, pelo fisco estadual, com base em irregularidade nos documentos. Pedido, também, para anulação da notificação tributária impondo icm. Concessão da segurança somente para liberar o veículo e a mercadoria apreendida. Decisão «citra petita. Anulação.

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614 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação cominatória que determinou o custeio do tratamento do autor nos termos do relatório médico - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para excluir do custeio o tratamento em ambiente natural - Sentença que determinou a realização do tratamento em clínica e em ambiente natural já transitada em julgado - Imutabilidade da coisa julgada - CPC, art. 502 - Impossibilidade de modificação da sentença pela via transversa - Revisão do posicionamento na origem, com intimação da executada para cumprimento da determinação na íntegra - Decisão mantida - Recurso não provido.

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615 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Inscrição em dívida ativa realizada enquanto se discutia judicialmente a data de prazo para pagamento do tributo. Crédito tributário apurado nos termos do Lei 6374/1989, art. 103 (imputação de pagamento). Necessidade de notificação do devedor para o recolhimento da diferença. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa declarada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recursos oficial e voluntário da Fazenda desprovidos.

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616 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Termo a quo da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de impugnação específica do fundamento declinado no acórdão federal. Óbice da Súmula 283/STF mantido. Intenção de suprir referida falta no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal vedada pelo manto da preclusão consumativa. Valor da pena pecuniária. Modificação. Empecilho da Súmula 7/STJ.

«1. A intenção de sanar, nesta Corte Superior de Justiça, por meio do agravo regimental, a ausência de impugnação completa das razões de decidir proferidas pelo Tribunal a quo configura inovação recursal, obstada pelo manto da preclusão consumativa. ... (Continua)

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617 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao juízo. Inadmissível pretensão de modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em sentença transitada em julgado. Reapreciação da questão dependia de apelação, que não fora interposta pela executada agravante. Impertinência das alegações relativas ao valor atingido pela condenação. Recurso desprovido

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618 - STJ. Recurso do distrito federal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em liminar em reclamação. Processual civil. Recurso de agravo interno que se volta a impugnar decisão liminar que foi posteriormente modificada. Necessidade de complementação ou alteração das razões recursais sob pena de inadmissibilidade do recurso de agravo interno. Aplicação do CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e CPC/2015, art. 5º, por analogia.

«1 - A decisão agravada sofreu alteração de ofício no exercício do poder geral de cautela para parcelar o desconto da contribuição sindical compulsória, afastando assim a situação original que caracterizaria o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que foi impugnada no presente agravo interno. ... (Continua)

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619 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que recebeu à inicial, outrossim, afastou a preliminar de prescrição. Alegação da agravante quanto a inépcia da inicial, diante da ausência de individualização da conduta a ela imputada, outrossim, ocorrência de prescrição. Contexto probatório do qual se confere que são inconsistentes as razões recursais. Irretroatividade da Lei 14.230/2021 em relação aos prazos prescricionais. Observância dos dispositivos da nova lei a partir de sua vigência, nos termos que estabelecido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199, de Repercussão Geral. Imputação de conduta dolosa e específica à agravante, em cumprimento aos termos da nova legislação. Inocorrência de inépcia da inicial, que se encontra adequada aos termos dos §§6º e 6º-B, da Lei 8.429/1992, art. 17, já com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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620 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Modificação. Operadora que possui obrigação de cobertura de seis kits de curativo de pressão negativa, nos termos do título judicial. Reembolso de kits excedentes que deve ser discutido em demanda própria. Recurso parcialmente provido.

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621 - TJRJ. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, à pena privativa de liberdade de 03 meses de detenção, regime aberto, aplicado o sursis pelo prazo de 02 anos, e pagamento de R$3.000,00, a título de indenização prevista no CPP, art. 387, IV, encontrando-se o apelante em liberdade. ... (Continua)

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622 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo, ante a ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial: a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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623 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA.

Pretensão à modificação da Renda mensal inicial. Impossibilidade de adoção de data diversa da DIB daquela constante do acórdão transitado em julgado. Coisa julgada que deve ser respeitada. Correção Monetária, conforme os critérios estabelecidos no título executivo (I.N.P.C. até o advento da Lei 11.960/09, e após o IPCA-E). Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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624 - STJ. Tributário. Impugnação administrativa intempestiva. Suspensão da exigibilidade. Arts. 180, 182 e 185 do CTN estadual. Interpretação de Lei local inviabilidade de modificação. Súmulas 280/STF.

«As razões do acórdão recorrido firmaram-se na interpretação dos arts. 180 e 185 do Código Tributário Estadual, o que atrai a incidência, da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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625 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II CPC, diante do cálculo do contador judicial de fls. 685, que indicou a satisfação do crédito. Recurso exclusivo do autor, pugnando pela incidência de multa e honorários sucumbenciais, previstos no art. 523, § 1º CPC, e visando a modificação do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0070052-84.2021.8.19.0000. Desrespeito ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação aos fundamentos específicos da sentença, à inteligência do CPC/2015, art. 932, III, CPC. Decisão a quo sobre a multa e honorários que proferida restou irrecorrida. Preclusão. Inteligência do art. 507 CPC. Pretensão à modificação de Acórdão de anterior Agravo de Instrumento já transitado em julgado. Inteligência do art. 502 CPC. Recurso não conhecido.

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626 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença convertido em definitivo. Agravante que pugna pela reabertura de prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da conversão. Desnecessidade. Título executivo que não sofreu qualquer modificação a ensejar a necessidade de nova oportunidade para impugnação. Precedentes. Título executivo que possui parcela ilíquida e parcela líquida. Possibilidade de, concomitantemente, executar a parcela líquida e promover a liquidação da outra parcela. Inteligência do art. 509, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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627 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CTB, arts. 280, «caput e VI, 281, parágrafo único e 314, parágrafo único, 282, 288 e 290.

«O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa assegurada no inc. LV, do CF/88, art. 5º, como decorrência do «due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior. ... (Continua)

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628 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Ausência de impugnação específica dos habeas corpus fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Impetração concomitante com recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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629 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Cabimento. Cobrança de expurgos inflacionários. Atualização de juros e correção monetária conforme decisão no acórdão. Agravante que alega excesso de execução e se insurge quanto aos cálculos dos valores apresentados pelo exequente sob o argumento de que não estão em consonância com o dispositivo da sentença. Inocorrência. Pretensão de reverter os efeitos da coisa julgada. Impossibilidade de modificação dos valores na fase de execução. Recurso desprovido.

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630 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Ausência de demonstrativo de débito junto à propositura da ação. Extinção do feito por inépcia. Inadequação. Ausência de determinação de correção do vício, a teor do CPC/1973, art. 616. Irregularidade que restou sanada por ocasião da impugnação. Modificação do julgado. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para que a execução retome o seu regular prosseguimento. Recurso provido, com determinação.

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631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de recorrer da sentença em liberdade. Superveniente julgamento da apelação. Substituição da sentença pelo acórdão. Perda do objeto. Prejudicialidade.

«1. O pedido deduzido na petição inicial circunscreve a pretensão e, portanto, o objeto da relação jurídico-processual. Pleiteou-se, na exordial, apenas o direito de se recorrer da sentença condenatória em liberdade, e, não, a possibilidade de se permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Desta forma, com a substancial modificação do cenário fático-processual, mediante a substituição da sentença pelo acórdão da apelação, há, sim, perda do objeto da impetração, tornar o writ prejudicado. ... (Continua)

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632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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633 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Condenação em honorários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Modificação da quantia. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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634 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Filiação à entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora por ocasião da impetração do mandamus. Agravo em recurso especial da Fazenda Pública do estado de São Paulo e da São Paulo previdência. Spprev

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que a Associação, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, dispensando-se a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. Por tal razão, a coisa julgada advinda da Ação Coletiva deverá alcançar todos os integrantes da categoria. ... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Intimação por edital. Nulidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem reexame do acervo probatório. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Mérito recursal não analisado. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A parte agravante deixou de rebater o fundamento central da decisão recorrida, visto que não impugnou especificamente a incidência da Súmula 182/STJ ... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A parte agravante deixou de rebater o fundamento central da decisão recorrida, visto que não impugnou especificamente a incidência da Súmula 182/STJ ... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A parte agravante deixou de rebater o fundamento central da decisão recorrida, visto que não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A parte agravante deixou de rebater o fundamento central da decisão recorrida, visto que não impugnou especificamente a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A parte agravante deixou de rebater o fundamento central da decisão recorrida, visto que não impugnou especificamente a incidência da Súmula 182/STJ ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A parte agravante deixou de rebater o fundamento central da decisão recorrida, visto que não impugnou especificamente a incidência da Súmula 211/STJ ... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A parte agravante deixou de rebater o fundamento central da decisão recorrida, visto que não impugnou especificamente a incidência da Súmula 182/STJ ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Impossibilidade da modificação do sujeito passivo. Não conhecimen to do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em que se pleiteia a declaração da prescrição da pretensão executória em razão da execução fiscal interposta em 2000, sem citação da executada dentro do quinquênio. Na sentença, a exceção foi acolhida para declarar a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença de extinção foi mantida por outros fundamentos, qual seja, a impossibilidade da modificação do sujeito passivo. ... (Continua)

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645 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Operação lama asfáltica. Paciente denunciada por lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniente modificação do quadro processual. Inadequação.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Precedentes. ... (Continua)

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646 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Decisão acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução em relação ao exercício de 2015, em razão da irregularidade na notificação do sujeito passivo apenas por meio do «Diário Oficial da Cidade, reconhecendo a decadência - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada pela via editalícia confirmada, o que implicou na decadência - Precedentes - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - No caso concreto, a própria Municipalidade reconhece que sequer tentou a notificação pessoal do contribuinte e realizou a notificação do lançamento do IPTU do exercício 2015 apenas pela via editalícia - Constituição do crédito tributário relativo ao exercício de 2015 que ocorreu quando já superado o prazo decadencial quinquenal, ainda que aplicado o termo inicial previsto no CTN, art. 173, I, pois a data do fato gerador, como consta expressamente na CDA, foi em 01/01/2015 e até 31/12/2020 não houve a constituição do crédito tributário, que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo - Alegada ausência de prejuízo à parte não reconhecida - Ausência de comprovação de que teria havido o exercício do contraditório por meio de impugnação na seara administrativa - Decisão mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A parte agravante deixou de rebater os fundamentos da decisão recorrida, trazendo, inclusive, argumentos que não guardam relação com a situação aqui em apreço. ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Indicação equivocada. Ato extradicional. Competência absoluta do STF. Teoria da encampação e emenda da inicial. Inaplicabilidade.

1 - A ausência de indicação de ato coator emanado de autoridade sujeita à competência constitucional do STJ desautoriza o processamento do mandado de segurança originário por esta Corte. ... (Continua)

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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, acolhendo os cálculos do exequente, pois em conformidade com o título judicial. Inconformismo da executada. Sem razão. Sentença proferida em ação de cobrança já transitada em julgado. Impossibilidade de modificação, na fase executiva, da matéria decidida na sentença acobertada pelos efeitos da coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 508. Decisão mantida. Recurso não provido.

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