(DOC. VP 210.6010.3087.9997)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Intimação por edital. Nulidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem reexame do acervo probatório. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Não se conhece de recurso especial quando, além de necessário o reexame fático probatório para eventual modificação da conclusão do acórdão recorrido, os dispositivos legais tidos por violados, além de não prequestionados, não servirem, por si sós, à impugnação dos fundamentos adotados pelo

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