Carregando…

(DOC. VP 250.4290.6663.2944)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Ausência de impugnação específica dos habeas corpus fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Impetração concomitante com recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do devido à violação do princípio da habeas corpus unirrecorribilidade, uma vez que impetrado concomitantemente com recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de impetrado simultaneamente com recurso próprio, habeas corpus contra o mesmo ato judicial, sem violar o princípio da unirrecorribilidade. III - Razões de decidir 3 - A jur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote