(DOC. VP 231.2040.6933.2721)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Impossibilidade da modificação do sujeito passivo. Não conhecimen to do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em que se pleiteia a declaração da prescrição da pretensão executória em razão da execução fiscal interposta em 2000, sem citação da executada dentro do quinquênio. Na sentença, a exceção foi acolhida para declarar a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença de extinção foi mantida por outros fundamentos, qual seja, a impossibilidade da modificação do sujeito passivo. II - Mediante análise dos autos, verifica-se

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