Jurisprudência sobre
modificacao da imputacao
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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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802 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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808 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. ... ()
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809 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. ... ()
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810 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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811 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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812 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes as alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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813 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes as alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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814 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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815 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
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816 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
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817 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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818 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes as alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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819 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
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820 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
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821 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes as alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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822 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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823 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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824 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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825 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração pela Prefeitura contra a instauração de CPI na Câmara Municipal. Alegação de falta de isenção dos membros da comissão e de investigação de generalidades e não de fato certo e determinado. Arquivamento da CPI pelo Presidente da Câmara supostamente antes da notificação no feito. Circunstância que levaria à perda do objeto do «writ
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826 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Pedido de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente, fundado em condenação ao pagamento de quantia certa, devidamente transitada em julgado, tendo o hospital executado oposto impugnação sob o fundamento de excesso de execução e buscando a modificação do termo inicial de incidência da correção monetária. A impugnação foi julgada improcedente pelo juízo de origem, que reconheceu a regularidade dos cálculos realizados pelo setor técnico do Tribunal de Justiça. O hospital agravou da decisão, insistindo na revisão do termo inicial da correção monetária com base em precedente desta Corte. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Omissão inexistente. Inconformismo com a conclusão exarada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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828 - TJSP. Execução por título judicial. Cessão de crédito. Impugnação do devedor. Oposição de compensação com o crédito havido em relação ao cedente. Impossibilidade. Exceção não oposta no momento da notificação da cessão do crédito. Inteligência do CCB, art. 377. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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829 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Erro material. Instrução da impetração deficiente. Instrução probatória não permitida nos embargos declaratórios. Rediscussão da matéria julgada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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830 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Ato coator. Instauração de processo administrativo anulatório. Superveniente anulação. Impossibilidade de modificação da causa de pedir. Perda do objeto. Precedentes da Primeira Seção do STJ.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. ... ()
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831 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Excesso de execução. Alteração de categoria em plano de saúde. A alteração da categoria do plano de saúde pelo beneficiário não configura nova relação contratual, não sendo apta a afastar os efeitos da decisão judicial que declarou a nulidade dos reajustes de mensalidade. Reembolso de gastos com assistente técnico. O reembolso dos gastos com assistente técnico do exequente é admissível, não havendo fundamento para sua exclusão. Incidência do CPC, art. 84. Impugnação rejeitada, que não comporta modificação. Planilha de cálculos apresentada pelo exequente corretamente elaborada, conforme os parâmetros fixados no título executivo, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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832 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Comprovação da paternidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento em provas documentais e depoimentos de testemunhas, reconheceu a paternidade imputada ao investigado. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Pedido de nulidade de acórdão em razão da modificação do entendimento do tribunal. Processamento como ação rescisória. Cabimento. Competência relativa dos órgãos fracionários.
1 - A mudança de entendimento adotado pelo Tribunal não pode justificar, somente por esse motivo, impugnação por via da ação rescisória.... ()
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834 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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835 - TJSP. Decadência. Prazo. Mandado de Segurança. Pretensão à anulação de débito fiscal. Termo inicial do prazo decadencial que se conta da notificação da constituição definitiva do crédito tributário. Impetração quando já decorrido o prazo de cento e vinte dias. Decadência bem reconhecida. Recurso não provido.
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836 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL NÃO IMPUGNADOS. MORA CONFIGURADA.DA BUSCA E APREENSÃO. O credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/69. Validade da notificação extrajudicial realizada e inexistência de impugnação aos encargos do período da normalidade contratual – juros remuneratórios e capitalização – ensejam a procedência da ação de busca e apreensão.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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837 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Nulidade da intimação. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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838 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade apontada coatora, quando da impetração do mandamus. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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839 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso. Modificação dos honorários pelo Tribunal «a quo sem pedido específico. Impossibilidade. Violação aos princípios do «tantum devolutum quantum appelatum e da «non reformatio in pejus. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 515.
«A questão dos honorários advocatícios não se encontra dentre aquelas que podem ser reapreciadas livremente pelo Juízo, pois, uma vez arbitrados, a ausência de impugnação importa em preclusão. Restou violado o princípio do «tantum devolutum quantum appelatum, bem como o da «non reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal «a quo modificou, em embargos declaratórios, o teor de sua decisão sem que tenha havido no momento oportuno, isto é, quando da interposição da apelação, a impugnação devida, motivo pelo qual não foi devolvida à matéria a apreciação pelo Tribunal.... ()
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840 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo de passageiros. Licitação. Valor da causa. Impugnação. Conteúdo econômico da demanda. Súmula 7/STJ. Inexistência de contradição. Inconformismo do embargante. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar contradições eventualmente existentes no acórdão.... ()
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841 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da executada. Irresignação. Cabimento. Dispositivo da r. sentença que determinou a quitação mensal do contrato de financiamento pela executada, ora agravante. Impossibilidade de sua modificação no cumprimento de sentença. Trânsito em julgado para as partes. Aplicação do princípio da segurança jurídica. Tentativa da exequente de modificação da r. sentença por via transversa. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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843 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Alteração posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Autoria delitiva. Inviabilidade de impugnação na via eleita. Pleito que demanda o revolvimento do arcabouço probatório. 4. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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844 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica de todos os fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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845 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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846 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica de todos os fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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847 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Dosimetria. Prescrição. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Omissão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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848 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Modificação. Não cabimento. Efeitos preclusivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 5º da licc. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação à fundamentação da decisão agravada. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, 2. respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. No caso dos autos, quanto à modificação da verba... ()
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849 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO SUSTENTANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO, PROSSEGUINDO O INCIDENTE EM BUSCA DO VALOR DEVIDO QUE TORNA INEQUÍVOCA A NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. MODIFICAÇÃO QUE DEMANDAVA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO
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850 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Mandado de segurança. Tributário. Ipi. Pessoa física. Importação de veículo para uso próprio. Fundamentação exclusivamente constitucional. Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). Omissão, obscuridade e contradição não verificada.
«1. Inexistem quaisquer omissões, obscuridades ou contradições que devam ser sanadas, estando o acórdão embargado claramente fundamentado na impossibilidade de se rediscutir, em recurso especial, questão de natureza exclusivamente constitucional (princípio da capacidade contributiva - art. 145, § 1º, da CF) contida no aresto do Tribunal de origem. ... ()
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