(DOC. VP 250.4290.6839.3642)
STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Modificação. Não cabimento. Efeitos preclusivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 5º da licc. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação à fundamentação da decisão agravada. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, 2. respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. No caso dos autos, quanto à modificação da verba 3 - honorária, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou c
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