(DOC. VP 220.2170.1117.9197)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Ato coator. Instauração de processo administrativo anulatório. Superveniente anulação. Impossibilidade de modificação da causa de pedir. Perda do objeto. Precedentes da Primeira Seção do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. 2 - Para essa hipótese - que não se confunde com a impetração contra efetiva anulação da anistia - firmou-se entendimento pela inadequação da via eleita para a criação de óbice

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