(DOC. VP 211.1040.8211.8984)
STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica de todos os fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Mantém-se integralmente os fundamentos da decisão agravada quando o recorrente não apresenta argumentação suficiente para ensejar a pretend
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote