(DOC. VP 211.1250.9306.6457)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Dosimetria. Prescrição. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Omissão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão que não conheceu do agravo regimental, pela incidência da Súmula 182

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