(DOC. VP 241.0310.7794.7951)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo de passageiros. Licitação. Valor da causa. Impugnação. Conteúdo econômico da demanda. Súmula 7/STJ. Inexistência de contradição. Inconformismo do embargante. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar contradições eventualmente existentes no acórdão. 2 - O que o embargante chama de contradição é na verdade tentativa de modificação do entendimento firmado pelo órgão julgador, uma vez que não há no corpo do decisum posicionamentos que exijam esclarecimentos mais acurados. 3 - Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de decla

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