(DOC. VP 103.1674.7308.0600)

STJ. Honorários advocatícios. Recurso. Modificação dos honorários pelo Tribunal «a quo» sem pedido específico. Impossibilidade. Violação aos princípios do «tantum devolutum quantum appelatum» e da «non reformatio in pejus». CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 515.

«A questão dos honorários advocatícios não se encontra dentre aquelas que podem ser reapreciadas livremente pelo Juízo, pois, uma vez arbitrados, a ausência de impugnação importa em preclusão. Restou violado o princípio do «tantum devolutum quantum appelatum», bem como o da «non reformatio in pejus», uma vez que o Tribunal «a quo» modificou, em embargos declaratórios, o teor de sua decisão sem que tenha havido no momento oportuno, isto é, quando da interposição da apelaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote