(DOC. VP 241.0310.7445.6784)

STJ. Processual civil. Pedido de nulidade de acórdão em razão da modificação do entendimento do tribunal. Processamento como ação rescisória. Cabimento. Competência relativa dos órgãos fracionários.

1 - A mudança de entendimento adotado pelo Tribunal não pode justificar, somente por esse motivo, impugnação por via da ação rescisória. 2 - A competência dos órgãos fracionários do Tribunal é relativa e deve ser alegada no momento em que a parte interessada toma ciência da distribuição e se manifesta nos autos. 3 - Recurso especial não-conhecido.

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