(DOC. VP 451.7177.9233.9217) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Pedido de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente, fundado em condenação ao pagamento de quantia certa, devidamente transitada em julgado, tendo o hospital executado oposto impugnação sob o fundamento de excesso de execução e buscando a modificação do termo inicial de incidência da correção monetária. A impugnação foi julgada improcedente pelo juízo de origem, que reconheceu a regularidade dos cálculos realizados pelo setor técnico do Tribunal de

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