Jurisprudência sobre
modificacao da imputacao

401 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Agravo em recurso especial que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Notificação pessoal. Configuração da mora. Recurso inadmissível.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu o recurso especial. ... (Continua)

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403 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arma modificada (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, II) desclassificação. Porte de arma de uso permitido. Art. 14 do estatuto do desarmamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão da defesa é a desclassificação da conduta imputada na denúncia (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1 º, II) para aquela prevista no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Aduz não haver comprovação de que a arma adulterada lhe pertencia.... (Continua)

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404 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESCABIMENTO DA MODIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. CASO CONCRETO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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405 - TRT2. Salário. Desconto salarial. Desconto a título de multa de trânsito. Previsão de desconto no contrato de trabalho firmado. Especificação do dano ocorrido. Devolução indevida. A priori, o desconto havido a título de multa de trânsito, embora previsto e autorizado no contrato de trabalho firmado com o autor, por si só, não o legitima. Contudo, a reclamada logrou demonstrar que formalizou documentação específica para o desconto referente à infração cometida, especificando a notificação da multa recebida, restando comprovado o dano ocorrido por culpa ou dolo do reclamante, imputando a responsabilidade a ele e consignando a anuência dele com relação à responsabilidade imputada e respectiva autorização do desconto, chegando inclusive a juntar notificação de infração de trânsito, dando conta de que o autor conduziu o veículo da reclamada em pista da direita, destinada à circulação exclusiva de determinados veículos. Apelo do autor a que se nega provimento.

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406 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA - PRECLUSÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

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407 - TJSP. Uso compartilhado de banheiros masculino e feminino pelas unidades condominiais instaladas no quinto andar do Condomínio, conforme estabelecido na Convenção Condominial. Modificação da Convenção para determinar o uso privativo de um banheiro por unidade condominial. Ação de obrigação de fazer. Deliberações das assembleias que, embora não tenham observado o quórum qualificado para modificação da Convenção, são aplicadas desde 2015, sem impugnação de nenhum condômino. «Supressio e «surrectio reconhecidas. Ademais, a locatária não tem legitimidade para arguir a nulidade das assembleias. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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408 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo. Sentença condenatória. Pretensão de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Impetração concomitante com interposição de apelação, esta já com despacho à mesa. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ. Análise da matéria reservada para o julgamento oportuno do recurso adequado, de maior amplitude cognitiva. Impetração indeferida liminarmente

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409 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e modificação do regime. Reiteração de pedido já decidido por esta corte em outra impetração.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. FORMA DE PAGAMENTO DO PREÇO EM PARCELAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, EM RAZÃO DA ALTA ABRUPTA E ISOLADA DO ÍNDICE ESCOLHIDO EM COMPARAÇÃO COM OS DEMAIS ÍNDICES DE PREÇOS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO, EM RELAÇÃO À COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA POR VINTE E TRES MESES, ENTRE AGOSTO DE 2020 E SETEMBRO DE 2022. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA POR PREVER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM PERIODICIDADE MENSAL, BEM COMO A ABUSIVIDADE DA ADOÇÃO DO IGP-M, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA. APELOS DE AMBAS AS PARTES.

Arguição do réu de nulidade da sentença que não prospera. ... (Continua)

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411 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 11.343/2006, art. 35. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Omissão. Inocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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412 - TJRS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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413 - TJRS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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414 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Erro médico. Dano moral. Pretensão de modificação dos juros de mora e da correção monetária. Inovação recursal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - A controvérsia recursal pertinente à modificação dos juros de mora e da correção monetária diretamente nesta Corte Superior, em inovação recursal. ... (Continua)

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415 - TJSP. Agravo de Instrumento. Razões dissociadas da decisão atacada - Inexistência de impugnação específica dos fundamento, de fato e de direito, que autorizariam, e o caso, a modificação da decisão judicial - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, II. RECURSO NÃO CONHECIDO

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416 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

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417 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniência do julmento do mérito da impetração formalizada no STJ. Modificação superveniente do quadro processual.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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418 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SINALIZAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação de autuação e de descumprimento da legislação quanto à sinalização de velocidade máxima na via. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SINALIZAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação de autuação e de descumprimento da legislação quanto à sinalização de velocidade máxima na via. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Ausência de comprovação de falha na sinalização viária. Estudo juntado pela recorrida indica o posicionamento das placas de sinalização conforme a legislação. Impugnação genérica do documento pelo recorrente. 5. Recurso não provido.

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419 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões presentes. Entrada autorizada. Ausência de ilegalidade.

2 - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NA VIA ELEITA. 3. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Preliminar suscitada sobre a inutilidade do provimento jurisdicional para declarar a validade do instrumento particular de cessão de direito das cotas consorciais canceladas - Rejeição - Hipótese em que está presente o interesse processual (necessidade do provimento jurisdicional postulado e adequação da via processual eleita) - Solicitação via notificação extrajudicial que não foi atendida - PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

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421 - TJSP. «habeas corpus. Impetração. Paciente condenado, em regime inicial fechado, pela prática de tráfico de estupefacientes. Pleito de modificação da sentença. Impossibilidade. Sentença que transitou em julgado para o increpado. Impossibilidade de utilização do «writ como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Impetração indeferida liminarmente.

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422 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. Injusta e pública imputação de furto ao menor nas dependências da embargante. Oposição com fins infringentes. Pretensão, ainda, de prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos artigos 188, I, 884 e 944, todos do Código Civil. Embargos rejeitados.

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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Notificação. Efetiva entrega. Configuração da mora. Recurso inadmissível.   

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu o recurso especial.   ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - A falta de impugnação da inexistência de prequestionamento atrai a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

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425 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretendidos o reconhecimento da nulidade do feito de origem, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da imputação para o crime de receptação ou a redução da pena aplicada - Inviabilidade - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido

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426 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão cautelar. Impossibilidade. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva analisados em impetração recente. Ausência de modificação das circunstâncias que ensejaram a sua decretação. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Ordem denegada

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. DÉBITO CRIADO A PARTIR DE ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA E IMPUTADO AO CONSUMIDOR SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA OCORRIDO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, PORÉM, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI E A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E FIXOU O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PRETENDENDO MAJORAÇÃO DA VERBA INEDENIZATÓRIA FIXADA COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMBORA TENHA HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HOUVE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA USUÁRIA. MONTANTE FIXADO QUE ATENDE OS REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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428 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, associação criminosa, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniência do julmento do mérito da impetração formalizada no STJ. Modificação superveniente do quadro processual.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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429 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação da decisão judicial - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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430 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação da decisão judicial - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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431 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inexistência de impugnação específica dos fundamento, de fato e de direito, que autorizariam, e o caso, a modificação da decisão judicial - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, II. RECURSO NÃO CONHECIDO

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432 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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433 - TJSP. Habeas Corpus. Posse de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/03, art. 16, § 1º). Impetração visando à modificação da coisa julgada. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Inexistência de ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Inconformismo do paciente que deve ser discutido, se o caso, em sede de Revisão Criminal, já que o Habeas Corpus não serve como sucedâneo recursal. Impetração não conhecida

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434 - TJSP. fase de cumprimento de sentença. pretensão de recebimento de honorários de sucumbência. impugnação acolhida. decisão mantida. devedora que é beneficiária da justiça gratuita. ausência de qualquer fiapo de prova de modificação da situação financeira após a concessão da benesse em questão. Ônus que era do credor (art. 373, I, do C.P.C.). RECURSO DESPROVIDO

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435 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade coatora. Modificação de competência absoluta. Emenda à inicial. Encampação não configurada. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - O STJ tem jurisprudência no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua o CPC, art. 267, VI, sendo vedada a substituição do pólo passivo.... (Continua)

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436 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DO SALDO ACUMULADO DA MULTA COERCITIVA. IMPUGNAÇÃO DA OPERADORA EXECUTADA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES NO TOTAL DE R$ 63.998,63. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO À LUZ DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 2019 COMPELINDO A RÉ, ORA EXECUTADA, AO FORNECIMENTO DE DOSES DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. SENTENÇA MODIFICADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE CONFIRMOU PARCIALMENTE A TUTELA PRIMITIVA. V. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU NOVOS PARÂMETROS NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR MEIO DA FIXAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA A ENTREGA DO FÁRMACO E, APÓS, EM CASO DE INÉRCIA DA OPERADORA RÉ, HAVERIA A CESSAÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, PASSANDO A SER ÔNUS DO AUTOR/EXEQUENTE A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, COM POSTERIOR RESTITUIÇÃO. PRESTÍGIO AO CARÁTER SUBSTITUTIVO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.008. COBRANÇA PELO AUTOR/EXEQUENTE DA MULTA DE FORMA ILIMITADA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FICA SUBORDINADA A CONFIRMAÇÃO OU NÃO PELA SENTENÇA, DADA SUA NATUREZA PRECÁRIA E PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DA MULTA NOS PARÂMETROS PRIMITIVOS NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. IMPERIOSO RECÁLCULO DA MULTA COERCITIVA PARA QUE SEJA LIMITADA A 15 DIAS DE CADA DOSE DO MEDICAMENTO NÃO ENTREGUE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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437 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Dívida para com estabelecimento bancário. Acordo nos autos. Descumprimento. Execução da sentença homologatória. Título judicial, contra o qual não cabem embargos, mas impugnação. Embargos convertidos em impugnação. Irresignação da vencida vertida em apelação. Inadequação. Caso em que cabe agravo de instrumento (CPC, art. 475-H). Erro grosseiro, inescusável depois de cinco anos de modificação do sistema recursal. Recurso não conhecido.

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438 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama, que indeferiu pleito de revogação de prisão preventiva na ponderação de não ter havido modificação no quadro fático e jurídico que ensejou a decretação da custódia cautelar. ... (Continua)

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439 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de local de exercício (ale). Direito reconhecido na via mandamental. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do CPC/1973, art. 219, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor (REsp. 1.151.873, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23/3/2012). ... (Continua)

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440 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de local de exercício (ale). Direito reconhecido na via mandamental. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do CPC/1973, art. 219, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor (REsp. 1.151.873, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23/3/2012). ... (Continua)

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441 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores e a reparação de danos morais. Golpe da troca de cartões. Realização, no mesmo dia, de 07 (sete) compras que totalizaram R$ 8.678,94. R. sentença de parcial procedência. Recurso do réu. ... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Tributário. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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443 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Filiação à associação à época da impetração. Desnecessidade de comprovação. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Interrupção da prescrição com a impetração do mandamus. Efeitos pretéritos. Contagem iniciada do trânsito em julgado da decisão da ordem. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora.

«1 - Na hipótese dos autos, discute-se a existência de legitimidade ativa do filiado para execução de título extrajudicial, em Mandado de Segurança Coletivo, no caso de o ingresso na associação ocorrer após a impetração do mandamus. O Superior Tribunal de Justiça entende que tal comprovação não é imprescindível, tampouco a expressa autorização dos filiados e a apresentação de lista com seus nomes. Desse modo, a petição inicial em questão não é inepta, visto que dispensa o rol de cada um dos nomes dos filiados, já que os efeitos da sentença aproveitam a todos. ... (Continua)

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444 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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445 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a execução dos honorários advocatícios. Impossibilidade da pretensão, diante superveniência da homologação de acordo que previu expressamente a modificação da distribuição do ônus da sucumbência. Aquiescência das partes e seus procuradores dos termos pactuados. Extinção com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Recurso improvido.

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446 - STF. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pena. Causa de diminuição. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Percentagem. Cumprimento da pena. Habeas corpus. Prejuízo. Estando a impetração direcionada a alcançar o percentual máximo de diminuição e modificação do regime de execução, o cumprimento da pena implica a perda de objeto.

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447 - STJ. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção passiva e concussão. Alegação de violação do princípio da correlação. Supressão de instância. Ocorrência de emendatio libelli atestada pela corte de origem. Modificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

«I - Com efeito, a alegação de violação ao princípio da correlação (denúncia e sentença) não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de vício elencado no CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Insuficiência do documento unilateral para elaboração dos cálculos atestada pela corte local. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

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450 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. IPVA. Impetração dirigida a secretário de estado da fazenda. Declinação de competência. Oportunização de emenda a inicial para correção da autoridade coatora legítima. Impossibilidade. Modificação de competência.

I - O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Secretário Estadual de Fazenda, objetivando discutir lançamento de IPVA. O Tribunal declinou da competência, oportunizando ao impetrante emendar a inicial, para a indicação da correta autoridade coatora. ... (Continua)

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