(DOC. VP 173.8970.7524.8520)

TJSP. Uso compartilhado de banheiros masculino e feminino pelas unidades condominiais instaladas no quinto andar do Condomínio, conforme estabelecido na Convenção Condominial. Modificação da Convenção para determinar o uso privativo de um banheiro por unidade condominial. Ação de obrigação de fazer. Deliberações das assembleias que, embora não tenham observado o quórum qualificado para modificação da Convenção, são aplicadas desde 2015, sem impugnação de nenhum condômino. «Supressio» e «surrectio» reconhecidas. Ademais, a locatária não tem legitimidade para arguir a nulidade das assembleias. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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