(DOC. VP 552.0230.6971.6746) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas, reconhecendo a ilicitude da prova obtida por busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem fundadas razões. O acusado foi preso em flagrante após a apreensão de 59 pedras de crack em sua residência, local onde os policiais ingressaram após denúncia anônima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em veri

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