(DOC. VP 221.1160.2797.3294)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não tendo o recurso especial nem sequer sido admitido, não cabe ao STJ pronunciar-se sobre as matérias de fundo nele d

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