(DOC. VP 157.8382.5002.8300)

TJSP. «habeas corpus». Impetração. Paciente condenado, em regime inicial fechado, pela prática de tráfico de estupefacientes. Pleito de modificação da sentença. Impossibilidade. Sentença que transitou em julgado para o increpado. Impossibilidade de utilização do «writ» como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Impetração indeferida liminarmente.

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