Jurisprudência sobre
modificacao da imputacao

151 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Foro por prerrogativa de função. Restrição assentada pelo STF. Questão de ordem na ap 937/RJ. 3. Modificação da competência. Impossibilidade após o final da instrução. Competência estabilizada. 4. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais valoradas corretamente. 5. Elevação da pena-base. Princípio da proporcionalidade. Necessidade de redimensionamento. 6. Causa de aumento. Transnacionalidade do tráfico. Circunstância comprovada. Desconstituição que demanda revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 7. Abrandamento do regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. Regime fechado concretamente justificado. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão. Mantidos os demais termos da condenação.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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152 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO DO APELO.

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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Ilegalidade da abordagem policial. Súmula 7/STJ. Óbice não afastado. Impugnação genérica. Ausência de dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. 1.consoante art. 159, IV, do regimento interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-Se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937. CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial". (agrg no agrg no aresp 2.383.997/go, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em, DJE de). 7/11/2023 13/11/2023

2 - A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, ao entendimento de que a análise da insurgência recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório constante dos autos. Nas razões do agravo, a parte agravante limitou-se a reiterar tese de... (Continua)

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154 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de faltas graves. Progressão de regime e livramento condicional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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155 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CORREÇÃO MONETÁRIA . CRÉDITOS TRABALHISTAS . ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. CLT, ART. 896, § 1º-A, III.

Uma vez constatado que a reclamada não impugna o fundamento jurídico adotado pelo Regional no exame da questão controvertida, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Exegese do CLT, art. 896, § 1º-A, III. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL E PROIBIÇÃO DE USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Considerando a gravidade das premissas fáticas contidas no acórdão regional - as quais são insuscetíveis de revisão nesta fase recursal -, não há como reputar excessivo o valor arbitrado a título de danos morais. Incólumes os dispositivos legais tidos por violados. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. OPERADOR DE TELEMARKETING. ATIVIDADE DE TELEFONIA. LICITUDE. TEMAS 383 E 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. ISONOMIA SALARIAL. Discute-se a possibilidade de isonomia salarial (diferenças salariais e benefício de vale-alimentação) entre empregados da terceirizada e da tomadora de serviços. A matéria foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE-958.252 (com repercussão geral reconhecida - Tema 725) e da ADPF 324, quando foi fixada a tese de que é lícita a terceirização de serviços, independentemente do tipo de atividade e/ou objeto social da empresa. Assim, conforme o Precedente firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante, não há falar-se em ilicitude da terceirização e, por conseguinte, no reconhecimento da isonomia com os empregados da tomadora. Estando a decisão regional contrária à tese fixada pelo STF, impõe-se a reforma do julgado. Recurso de Revista conhecido e provido... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de instauração de procedimento de revisão das Portarias anistiadoras. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Comprovação no caso concreto. Suspensão da execução até a conclusão do procedimento revisional em questão. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - A mais recente orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) permite instaurar procedimento de revisão das anistias políticas concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, ainda que decorrido o prazo decadencial, o que foi comprovado, no caso concreto, pela UNIÃO, por meio da Notificação 1428/2020/DGTI/CCP/CGP/CA, dando ciência ao beneficiário a respeito. ... (Continua)

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157 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Invasão domiciliar não reconhecida na origem. Modificação de tal premissa. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório. Impossibilidade no remédio constitucional. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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158 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. MANTIDOS.

CASO EM QUE, EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ HOUVE PERÍCIA CONTÁBIL, SEM IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. NÃO DEVE SER MODIFICADA A DECISÃO QUE, COM ACERTO, MANTEVE A DESIGNAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL, SENDO DESNECESSÁRIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO E. STJ.... (Continua)

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159 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e favorecimento da prostituição. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. REsp inadmitido na origem. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. AREsp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência do óbice ventilado pela Corte a quo (art. 21-E, V, do RISTJ). ... (Continua)

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160 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NULIDADE SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Na hipótese, o Tribunal Regional deixou de apreciar a validade do acordo de compensação de jornada sob o fundamento de que o reclamante não teria suscitado sua nulidade na inicial e que a alegação posterior não teria o condão de controverter a questão. Ocorre que, do quanto se extrai da redação da parte inicial do CPC, art. 141, «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, o que inclui os fundamentos de fato trazidos pelo autor na inicial e também pelo réu na contestação. Tendo a reclamada suscitado a existência de acordo de compensação de jornada em sede de contestação, cabia ao magistrado apreciar sua validade com base nas provas produzidas nos autos em cotejo com os requisitos legais. Ainda, o art. 840, §1º, da CLT exige que a inicial traga «uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, ao passo que a existência de acordo de compensação de jornada é matéria de defesa, uma vez que constitui fato impeditivo ao pleito de horas extras (CLT, art. 818, II). Sendo assim, o fato de o reclamante não ter apontado o acordo na exordial não impede a apreciação de sua validade. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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161 - TJSP. Direito processual penal. Habeas Corpus. Pretensão de absolvição e, subsidiariamente, de modificação da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial. Impetração não conhecida.

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162 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pleito de reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Instâncias ordinárias reconheceram que os pacientes dedicam-se a atividades criminosas. Modificação de entendimento que não comporta análise na estreita via do writ. Pedido de substituição da pena prejudicado, pois mantida a pena de 5 anos de reclusão, patamar que não atende ao requisito do art. 44, I. Regime prisional fechado com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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163 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Matéria decidida em habeas corpus anterior (hc-.730.614/MS). Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade crimonosa. Impossibilidade. Modificação das premissas fáticas. Necessidade de revolvimento do material probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Quanto ao primeiro pedido formulado na impetração - ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório do valor incontroverso. Agravo improvido.

1 - Falecido o anistiado político e não notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), que alude à necessária observância do devido processo legal, é o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta pela UNIÃO. ... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todas as interessadas. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório do valor incontroverso. Agravo improvido.

1 - Falecido o anistiado político e não notificadas todas as interessadas no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), que alude à necessária observância do devido processo legal, é o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta pela UNIÃO. ... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todos os interessados. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório do valor incontroverso. Agravo improvido.

1 - Falecido o anistiado político e não notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), que alude à necessária observância do devido processo legal, é o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta pela UNIÃO. ... (Continua)

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167 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. QUESTÃO DIRIMIDA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 16. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. Discute-se nos autos o direito à percepção do adicional de periculosidade. A controvérsia foi dirimida por esta Corte Superior, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, ocorrido em 14/10/21, em acórdão da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, publicado no DEJT em 12/11/21, no qual se fixou as seguintes teses jurídicas: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 . Uma vez constatado que decisão agravada está em harmonia com a tese fixada por esta Corte Superior, a modificação do julgado encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL DIVISADO NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Constatado que a parte agravante não infirma o fundamento adotado na decisão agravada, para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos tópicos recursais concernentes à alegada incompetência desta Justiça Especializada e pedido de compensação de valores, qual seja: ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST), não se conhece do apelo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA PESSOA IDOSA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) MEDIANTE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA ANEEL. CONSTITUIÇÃO E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO IRREGULARES. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DAS VERBAS COMPENSATÓRIA E HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Julgado de primeiro grau que reconheceu a falha na prestação dos serviços, em razão da imputação de valores decorrentes de TOI constituído ilegalmente, de modo a confirmar a tutela de urgência concedida para que a empresa apelada se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica e de cobrar o parcelamento do débito nas faturas. Ainda, determinou o cancelamento do documento impugnado e a devolução na forma dobrada da quantia indevidamente já paga, bem como condenou que a concessionária compensasse os danos morais causados, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais). 2. À míngua de insurgência específica, resultaram incontrovertidos no processo o defeito do serviço, a irregularidade da cobrança pelo consumo recuperado, o dever de reparação pelos prejuízos materiais e a ocorrência do dano moral. 3. Recurso do consumidor voltado à majoração do quantum arbitrado pelos danos extrapatrimoniais e à porcentagem dos honorários advocatícios. 4. Com relação ao valor compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Condição pessoal da vítima e situação econômica do ofensor que, na segunda fase, impuseram a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$5.000,00 (cinco mil reais). Caso em que a vítima é um idoso de 75 anos, e, portanto, consumidor hipervulnerável, e foi impelido por cobrança de dívida ilegal. Noutro norte, a fornecedora explora a prestação do serviço de energia elétrica e sua capacidade econômica é notoriamente significativa. Assim, o valor da reparação por danos morais, majorado em sede recursal, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 5. No tocante aos honorários sucumbenciais, por força do entendimento firmado pelo no Tema 1.059/STJ, é incabível a pretendida majoração com base no art. 85, §11º do CPC/2015 . Além disso, o percentual estipulado em primeira instância, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, encontra-se em consonância com os critérios legais, nos moldes do art. 85, do § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual se ratifica integralmente. 6. Sentença que comporta parcial modificação para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, mantém-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE CENSURA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICADE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. BUSCA PESSOAL QUE, NA ESPÉCIE, FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. LICITUDE DA ABORDAGEM DECORRENTE DE ALERTA FEITO POR CÃES FAREJADORES TREINADOS PARA DETECÇÃO DE DROGAS. ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DECERTO QUE a Lei 11.343/2006, art. 42 ESTABELECE, TEXTUALMENTE, QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO DEVERÃO SER CONSIDERADAS PARA A FIXAÇÃO DAS PENAS. NO ENTANTO, A INDIGITADA REGRA IMPLICA INDEVIDO BIS IN IDEM, POIS TRAZ UMA DUPLA IMPUTAÇÃO PARA O MESMO FATO. AFINAL, NOS TERMOS Da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, A QUANTIDADE DE DROGA É FATOR A SER CONSIDERADO PELO JUIZ PARA DETERMINAR SE ELA SE DESTINAVA AO CONSUMO PESSOAL OU À MERCANCIA ILÍCITA E PARA CONSEQUENTE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA OU AO TIPO DO art. 28, CAPUT, OU AO DO art. 33, CAPUT, RESPECTIVAMENTE. DESTE MODO, A QUANTIDADE DE DROGAS CONSTITUI, EM VERDADE, ELEMENTAR DO TIPO Da Lei 11.343/2006, art. 33, POIS, REPITA-SE, É REQUISITO OBJETIVO NORMATIVO DA NORMA EM COTEJO COMO DISTINTIVO EM RELAÇÃO AO art. 28, IDEM. LOGO, PORQUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA JÁ FOI SOPESADA PARA FINS DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, REVELA-SE INADEQUADO SEU USO COMO REPRESENTAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL PARA INCREMENTO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. art. 33, III. NÃO INCIDÊNCIA QUANDO HOUVER MERA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA O TRASLADO DE ENTORPECENTES. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. AFASTAMENTO. art. 33, V. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE A TRANSPORTAR DROGA ALOCADA EM SUA BAGAGEM ENQUANTO REALIZAVA UMA VIAGEM EM UM ÔNIBUS COLETIVO NA LINHA SÃO PAULO A RIO DE JANEIRO. CORRETO RECONHECIMENTO. MINORANTE. art. 33, § 4º. DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 SOB JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. TEMA 712/STF. MODIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES PARA A MÍNIMA DE 1/6 E A MÁXIMA DE 2/3. REGIME PRISIONAL. RETIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO QUE É COROLÁRIO NECESSÁRIO DA NOVA REPRIMENDA IMPOSTA. PENA DE MULTA. EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO QUE NÃO IMPLICA AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO QUE É CONSECTÁRIO DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE ISENÇÃO QUE DEVE SER APRECIADO OPORTUNAMENTOE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 74/TJRJ. REFORMA EM PARTE DO DECISUM PARA RETIFICAR AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO E O REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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170 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não ocorrência. Tráfico. Regime mais gravoso. Impossibilidade de substituição da pena. Quantidade, natureza e variedade das drogas. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é vedada a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, devendo ser conhecido apenas o primeiro deles, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. No presente caso, contra a sentença, o Ministério Público apresentou, simultaneamente, na mesma peça, a apelação e os embargos de declaração. Dessa forma, tendo mencionado primeiramente a apelação, o segundo recurso, os embargos de declaração, não deveria ter sido conhecido, o que não ocorreu, tendo sido julgado, sem qualquer impugnação nesse sentido. Ademais, embora o Juízo «a quo» tenha acolhido os referidos embargos, apenas sanou contradição, sem modificação do resultado de sua sentença, inexistindo prejuízo a parte. Assim, não se pode falar no não conhecimento da apelação. ... (Continua)

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171 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - GOLPE Da LeiLÃO - PAGAMENTO REALIZADO PARA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTO - PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO RÉU EM RAZÃO DA SUPOSTA ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA EM FAVOR DO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO - AUTORA QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - GOLPE Da LeiLÃO - PAGAMENTO REALIZADO PARA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTO - PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO RÉU EM RAZÃO DA SUPOSTA ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA EM FAVOR DO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO - AUTORA QUE ADUZ TER REALIZADO CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA «COPART LEILÕES DE VEÍCULOS, ATRAVÉS DE UMA PESSOA DE NOME ANTÔNIO CARDOSO, CONCRETIZANDO A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DE UM TERCEIRO, DE NOME KELVIS MAXUELL DE CARVALHO BENTO - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU POR SUPOSTAMENTE NÃO TER ADOTADO AS CAUTELAS CABÍVEIS NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DO DEPÓSITO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES, NÃO HAVENDO ÓBICE À ABERTURA DE CONTAS ELETRONICAMENTE - TERCEIRO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO QUE NÃO FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO, PARA TER OPORTUNIDADE DE JUSTIFICAR EVENTUALMENTE OS VALORES RECEBIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE SEREM TRAZIDOS AOS AUTOS PELO RÉU DOCUMENTOS BANCÁRIOS DE TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO, QUE SEQUER TERIA PARTICIPADO DA NEGOCIAÇÃO COM A AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRONTA COMUNICAÇÃO DOS FATOS AO RÉU, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO MENCIONADA A SUPOSTA REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO - PROVIDÊNCIAS JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL QUE TAMBÉM SÓ FORAM SOLICITADAS 05 (CINCO) DIAS DEPOIS DOS FATOS - PRETENSÃO, NA VERDADE, DE TERCEIRIZAR A RESPONSABILIDADE, QUANDO O PREJUÍZO DECORREU DA PRÓPRIA AUSÊNCIA DE CAUTELA PELA AUTORA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.  CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV e CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, na forma do CP, art. 69. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Pena- base. Discricionariedade do julgador. Vetor culpabilidade. Premeditação do delito. Fundamentação idônea. Redutora da tentativa. CP, art. 14, II. Fração de redução de 1/3 justificada pelo iter criminis percorrido. Impossibilidade de modificação nesta via. Reexame dos elementos fático probatórios. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... (Continua)

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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Desclassificação para roubo tentado. Necessidade de reexame de matéria de fato. Descabimento. Pleito de maior redução da pena pela tentativa. Fração fixada em razão do iter criminis percorrido. Exclusão do caráter hediondo do crime e apreciação de irregularidades na prisão preventiva. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não é possível, na via eleita, o exame de pedido de desclassificação, uma vez que se trata de providência que demanda aprofundado reexame do arcabouço fático probatório carreado aos autos, o que não se revela consentâneo com o instrumento processual utilizado. Precedentes. ... (Continua)

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174 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo (CP, art. 157, caput). Impetração voltada à impugnação da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Feito já sentenciado. Custódia cautelar mantida. Título judicial formado. Modificação da rubrica da prisão. Inadequação da insurgência em face de decisões anteriormente proferidas no curso da instrução criminal, que versaram sobre a constrição cautelar. Impetração não conhecida

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175 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Não conhecimento do writ originário, por inadequação da via eleita, sob entendimento de que o recurso cabível seria o agravo em execução. Decisão primeva bem fundamentada. Ausência, efetivamente, de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão de primeiro grau. Correto o entendimento do tribunal a quo. Ausência de interposição de recurso adequado na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - No casos dos autos, a Corte de origem não conheceu do writ lá impetrado, por não ser a via adequada, não vislumbrando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão primeva hábeis a conceder a ordem de ofício. ... (Continua)

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176 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. pedido de sustação de protesto. discussão principal relativa aos encargos moratórios decorrentes das duplicatas pagas em cartório de protesto. Sentença mantida. recursos não providos.

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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação pessoal da defensoria pública. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Vício não verificado. Agravo improvido.

1 - Muito embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores restrinja a admissibilidade de habeas corpus quando o ato tido por ilegal for passível de impugnação por via recursal própria, esse entendimento não impede a análise de alegação de constrangimento ilegal quando houver possibilidade de concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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178 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO/RS. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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179 - STJ. Questão de ordem. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Fundamentação suficiente. Rediscussão de matéria. Via inadequada. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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180 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Fundamentação suficiente. Rediscussão de matéria. Via inadequada. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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181 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Fundamentação suficiente. Rediscussão de matéria. Via inadequada. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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182 - STJ. Questão de ordem. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Fundamentação suficiente. Rediscussão de matéria. Via inadequada. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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183 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência do débito,  a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito por contratação que alega desconhecer, julgada parcialmente procedente na origem.  ... (Continua)

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184 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. 2. Necessidade de prévia solicitação de informações. Impetração que não prescinde da correta instrução. Dispensa de informações a critério do relator. CPP, art. 664. 3. Abertura de vista ao MP. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. 4. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. 5. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Célere correção de flagrante ilegalidade. Prevalência da dignidade da pessoa humana. 6. Progressão de regime. Necessidade de fundamentação concreta, ainda que a gravidade abstrata do delito exija maior rigor na análise dos requisitos. 7. Agravo improvido.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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185 - TST. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE REVISTA COM AGRAVOS. MATÉRIAS APRECIADAS NO JULGAMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO . AGRAVO INTERNO DE SAMARCO S/A. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido . AGRAVO INTERNO DE VIX LOGÍSTICA S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos tópicos . RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Uma vez constatado que a parte não observou pressuposto intrínseco da admissibilidade recursal, nos termos em que preconiza o art. 896, «a a «c - visto que não houve nem sequer a indicação do dispositivo legal tido por violado, não há falar-se na modificação do decisum, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Ressalte-se, ademais, que, nos termos da Súmula 221/TST, «a admissibilidade do Recurso de Revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado". Agravo conhecido e não provido, no tópico. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A determinação de expedição de ofícios no presente caso atende ao previsto no CLT, art. 765, segundo o qual «os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, não importando em violação da CF/88, art. 5º, II. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Revela-se ausente a transcendência da causa em qualquer dos seus indicadores. Agravo conhecido e não provido, no tópico. Agravo parcialmente conhecido e não provido. AGRAVOS INTERNOS DAS RECLAMADAS «SAMARCO MINERAÇÃO S/A. E «VIX LOGÍSTICA S/A. . ANÁLISE CONJUNTA . DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Regional, primando pela razoabilidade e proporcionalidade entendeu por minorar o quantum arbitrado pelo Juízo de origem, fixando a indenização por dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. Não pode esta Corte questionar a valoração atribuída pelo Regional, visto que não foi demonstrada a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a quantificação do dano moral. A SBDI-1 deste Tribunal, nos autos do Processo E-RR- 1564-41.2012.5.09.0673, DEJT de 2/2/2018, pacificou o entendimento no sentido de que a revisão dos valores atribuídos à indenização por dano moral pelas instâncias ordinárias somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso em análise, consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional. Revela-se ausente a transcendência da causa em qualquer dos seus indicadores. Agravos Internos conhecidos e não providos, no tópico. AGRAVO INTERNO DA «VALE S/A. . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESFUNDAMENTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Ao contrário do sustentado pela reclamada, efetivamente não houve impugnação do óbice da Súmula 126/TST no Agravo de Instrumento. Ressalte-se que o Agravo de Instrumento é um recurso de fundamentação vinculada, no sentido de que a parte agravante terá de dirigir críticas à decisão agravada, indicando especificamente os fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma, sob pena de não conhecimento do apelo. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação, indeferindo a substituição do perito. Inadequação da interposição de agravo de instrumento. Matéria que não se inclui no rol do CPC, art. 1.015 nem abarcado pela taxatividade mitigada para interposição do agravo, conforme decisão do STJ Não há urgência na apreciação da medida nem trará inutilidade ao julgamento da apelação. Decisão que não pode ser modificada neste agravo. Agravo não conhecido... (Continua)

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187 - TJSP. APELAÇÕES. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL.

Ilegitimidade da corré D. W. Empreendimentos S/S Ltda configurada. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor que não prospera. Existência de cláusula contratual no sentido de que não pendem restrições sobre o imóvel. Bloqueio da matrícula por determinação do Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis da Comarca. Rescisão que se dá por culpa dos vendedores caracterizada. Devolução do valor integral, correspondente ao definido em sentença. Relação jurídica submetida aos ditames do CDC, conforme decidido, e que não foi objeto de impugnação. Responsabilidade do corretor que é solidária, nos termos da Lei 8.078/90, art. 14. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS... (Continua)

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188 - TJSP. PENHORA DE IMÓVEL.

Impenhorabilidade reconhecida com fundamento no art. 69, do Decreta Lei 167/67. Bem dado em hipoteca em cédula de crédito rural. Razões recursais, todavia, que discorrem sobre a não comprovação da natureza de bem de família e defendem a necessidade de constatação via oficial de justiça. A natureza de bem de família foi expressamente afastada pelo Juízo de origem. Questão decidida na primitiva instância que diverge da matéria abordada no recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Dicção do art. 1.016, II e III, do CPC. Razões dissociadas. Inexistência de impugnação específica capaz de autorizar a modificação de decisão monocrática. Gravação de indisponibilidade na matrícula do imóvel. Matéria não apreciada pelo Juízo singular. Análise diretamente nesta sede que implicaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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189 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Caixa de pandora. Alegada incompetência da justiça distrital. Desvio de verbas do fundeb. Caráter nacional da política de educação. Irrelevância da complementação das verbas do fundo com recursos da União. Competência criminal. Precedentes das Terceira Seção no sentido de fixar a competência da Justiça Federal. Pronunciamento anterior da Corte Especial, quando do desmembramento da apn 707/df (inquérito 650-df) e da apn 622/df. Feitos conexos. Corte Especial. Afastamento expresso de interesse da União. Entendimento que não pode ser modificado pelo tjdft ou pelo órgão fracionário (quinta turma) do STJ. Precedentes. Decisão que negou seguimento ao habeas corpus ratificada. Regimental improvido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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190 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Remuneração de acordo com o êxito obtido pelo patrono. Desistência da ação trabalhista por parte da cliente, que deixou de comparecer na audiência de instrução e ensejou a extinção do processo. Como consequência, o autor não recebeu pelo serviço prestado. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do demandante. Impugnação à gratuidade da justiça pela ré. Descabimento. Ausência de comprovação de que o apelante tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Mérito. Cláusula de êxito que não afasta o direito do advogado de receber os honorários contratuais. Diante da desistência da ação, a remuneração deve ser arbitrada de acordo com o serviço prestado. Inteligência do art. 22 do Estatuto da OAB. Precedentes deste E. Tribunal. Correção monetária e juros de mora a contar da citação. Arts. 405 e 397, parágrafo único, do CC. Modificação do ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Alegada ilicitude das provas obtidas mediante ação da guarda municipal. Hipótese de prisão em flagrante. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria confirmada por provas autônomas. Agravo regimental não provido. 1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada.

2 - Não prospera a alegação de ilicitude da prisão realizada pela Guarda Civil Metropolitana, pois, conforme a moldura fática estabelecida pelas instâncias antecedes, cuja modificação é inviável em sede mandamental, os agentes foram procurados pela vítima logo após e, prontamente, passaram a vasculhar a região na tentativa de localizar o veículo utilizado pelos assaltantes durante a fuga. O carro foi prontamente localizado pelos guardas que também localizaram os dois autores do roubo no interior do automóvel, além do simulacro de arma de fogo utilizado na ação criminosa. ... (Continua)

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192 - TJRS. APELAÇÃO. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DE ACORDO COM A PERÍCIA. SENTENÇA CORRETA. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. VALOR DA REPARAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. 

1) Trata-se de ação de cobrança relativa à complementação de indenização do seguro obrigatório previsto na lei 6.194/74 (DPVAT), com os acréscimos da lei 11.945/2009, julgada parcialmente  procedente na origem.... (Continua)

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193 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Defesa deficiente. Não constatação. Escolha de estratégia. 3. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Súmula 523/STF. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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194 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Vício não configurado. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.... (Continua)

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195 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INCORRETA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO. ASSISTÊNCIA FUNERAL. VALOR. CONFORME RECIBOS JUNTADOS AOS AUTOS. 

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida empresarial (Vida Empresarial Mais), julgada improcedente na origem.Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banrisul - Não merece acolhimento tendo em vista que a pretensão inicial está embasada na tese de falha no dever de informação por parte do estipulante, no momento da contratação do seguro. O banco teve total participação na relação de direito material, conforme discorreu o preposto em juízo, alegando que os funcionários do banco alimentam os contratos de seguro que vendem aos seus clientes a partir das informações do cadastro do banco, não fazendo averiguação previa no ato da contratação acerca das condições estabelecidas na apólice, mas somente após a ocorrência do sinistro, evidenciando a falha na prestação do serviço do banco e da seguradora. Preliminar rejeitada.Mérito - Em se tratando de contrato de seguro, mister a aplicação do princípio da boa-fé contratual, expressa no CCB, art. 765. Outrossim, aplica-se aos contratos como o “sub judice” o CDC, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC.A informação clara e adequada sobre produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores é um direito básico do consumidor. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Ademais, as cláusulas contratuais que estabelecem restrições de direito devem ser expressas, legíveis, claras, sem margem para dúvidas, devendo o consumidor ter plena ciência delas, não podendo ser interpretadas extensivamente em prejuízo do consumidor/contratante.A negativa de cobertura decorre da alegação de que supostamente a segurada informou que a empresa era composta por dois sócios e um funcionário e que tal situação não retrata a realidade. No entanto, não há nos autos comprovante de notificação da não aceitação da proposta à segurada, não podendo agora, quando do sinistro, alegar erro de informação, imputando má-fé ao contratante.Imperiosa a aplicação do princípio da boa-fé contratual, em atenção à norma do art. 765 do CC.Destarte, inexistindo demonstração da notificação da segurada a respeito da recusa por inexatidão de informação para a contratação do seguro, e, ainda, tendo ocorrido o regular pagamento do prêmio, deve ser considerada automaticamente aceita a proposta do seguro de vida, por consequência, devida a indenização securitária.Considerando que o capital segurado global dos sócios era de R$40.993,54, e que haviam dois sócios, a parte autora faz jus a indenização do valor correspondente a 50%,  ou seja R$20.496,77‬(...), conforme determinado na sentença (de acordo com a cobertura contratada), fazendo aqui somente uma elucidação dos valores a fim de evitar eventuais problemas em cumprimento de sentença. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (data do sinistro), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o início da vigência da Lei 14.905/24, quando os juros serão computados de acordo com a taxa legal (art. 405, CC), por se tratar de relação contratual.No que se refere ao ressarcimento da assistência funeral, está foi contratada com limitação de até R$3.300,00 (...), e, considerando que a parte autora comprovou despesas no valor de R$ 2.950,00, conforme recibos juntados com a inicial, este é o valor que deverá ser alcançado aos requerentes. Recurso da seguradora provido no ponto.  ... (Continua)

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196 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de São José dos Campos. Edificação irregular. Demolição de prédio residencial. Alegação de ausência de prévia notificação de irregularidade na construção. Desacolhimento. Edificação que prosseguia sem prévia licença para construção, em terreno com topografia de declividade acentuada. Àrea de risco de escorregamento de nível alto. Exercício de poder de polícia. Prova técnica. Ratificação da demolição edilícia que se efetuou para atender normas de postura. Dano moral não evidenciado. Ausência de comprovação de que a as perturbações tenham causado detrimento de prestígio ou reputação, ou ainda transtorno psicológico exacerbado. Improcedência da ação para compensação por lesões morais e à devolução de materiais apreendidos. Recurso desprovido.

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197 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL/Súmula VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1.022.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que negou provimento à apelação que interpôs, para o fim de manter a r. sentença de origem, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado na causa.... (Continua)

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198 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA UTILIZARIA A PARTE INFERIOR DO IMÓVEL PARA COMÉRCIO DE ROUPAS NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO DO APELANTE PARA DESOCUPAÇÃO ENDEREÇADA SOMENTE À FILHA DO CASAL. ALUGUEL DEVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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199 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Cabimento de medidas cautelares alternativas. Questões não examinadas no acórdão atacado. Reiteração de impetração anterior. Ausência de omiss ão ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria julgada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)

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200 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Vício não configurado. Recurso que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.... (Continua)

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