(DOC. VP 210.8061.0821.7873)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação pessoal da defensoria pública. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Vício não verificado. Agravo improvido.

1 - Muito embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores restrinja a admissibilidade de habeas corpus quando o ato tido por ilegal for passível de impugnação por via recursal própria, esse entendimento não impede a análise de alegação de constrangimento ilegal quando houver possibilidade de concessão da ordem de ofício. 2 - A Lei 11.419/2006, art. 5º e do art. 21 da Resolução 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos ato

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