Jurisprudência sobre
modificacao da imputacao
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101 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação apreciada por esta corte em ocasião prévia. Mera reiteração. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que indefere liminarmente o pedido, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental. ... ()
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102 - TJRS. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO ATUARIAL QUE NÃO OBSERVOU O TÍTULO EXECUTIVO NO TOCANDO AOS DESCONTOS DA RESERVA MATEMÁTICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS arts. 33 CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A DEFESA TÉCNICA ALEGA PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35. NO MÉRITO, A DEFESA TÉCNICA, POSTULA A ABSOLVIÇÃO, PARA AMBOS OS DELITOS, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, SENDO AO FINAL, SUBSTITUÍDA A PPL, POR PRD.
Não prospera a preliminar de inépcia da denúncia, eis que a mesma descreve a contento as condutas delitivas imputadas ao réu, satisfazendo os requisitos previstos no CPP, art. 41, possibilitando, de forma suficiente a permitir que o acusado tomasse conhecimento pleno da imputação e exercitasse a ampla defesa, constando a qualificação do acusado, bem como a classificação do delito, além de ter sido oferecido o rol das testemunhas, obedecendo, com todo o rigor, o CPP, art. 41. Assim, viabilizado o exercício da ampla defesa constitucional. Mérito. Absolvição incabível. Prova robusta no sentido da existência do delito de tráfico e sua autoria. As provas colacionadas aos autos revelam a autoria e a materialidade do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Para a caracterização do delito de tráfico de drogas, a lei não exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga ou, do fornecimento da substância entorpecente a terceira pessoa, mesmo porque, em se tratando de tráfico de drogas, não existe dolo específico, bastando para sua configuração, que o agente realize qualquer das condutas descritas no tipo, sendo prescindível o estado flagrancial no tocante à venda do entorpecente. As circunstâncias fáticas delineadas revelam com clareza o animus associativo. Acusado preso em flagrante quando trazia consigo variado material entorpecente, além de dois rádios comunicadores, marca/modelo: B-MAX/BF-777s, apetrecho típico de quem trafica de forma conjunta e continuada, típico do crime de associação ao tráfico. Dosimetria sem qualquer modificação. lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Impossibilidade. A manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico, inviabiliza a aplicação da minorante, descrita no par. 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, que exige a não participação em organização criminosa e a não dedicação à atividade criminosa. Mantido o regime fechado. Incabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a superação do quantitativo de pena limite à aquisição de tal benefício. Desprovimento do Recurso.... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução liminarmente rejeitados, por serem intempestivos - Manutenção - Oposição dos embargos após o prazo legal - Falsidade da assinatura que não constitui matéria de ordem pública, demandando dilação probatória - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Impugnação à justiça gratuita - Preclusão - Descumprimento do prazo legal estabelecido no CPC, art. 100 - Ausência de alegação de modificação da situação financeira após a concessão do benefício - Negado provimento ao recurso... ()
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105 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Mera reiteração do RHC 171.234/ma. Ausência de alterações que justifiquem nova análise da mesma matéria. Excesso de prazo. Não aplicação da Lei 12.850/13. Matérias não alegadas na inicial. Inovação em sede de agravo. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que as alegações apresentadas no presente habeas corpus consistem em mera reiteração do RHC 171.234/MA, no qual, embora dirigido a outro acórdão, foram examinadas as razões da prisão preventiva do agravante, sendo consideradas idôneas em decisão datada de 23/9/2022. ... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJS - Pretensão de reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do quanto decidido na última decisão proferida nos autos - Argumentos vagos e já rechaçados pela sentença confirmada por esta C. Câmara que negou provimento ao recurso de Apelação interposto peça autora - ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de aplicação da redutora e modificação de regime. Alegação de ocorrência de bis in idem. Temas não examinados pela corte a quo. Impossibilidade de debate sobre a matéria sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em apelação criminal pendente de julgamento do tribunal de origem. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto aos pedidos de aplicação da redutora do tráfico e de abrandamento do regime, verifica-se que as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância.... ()
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108 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e furto qualificado. Arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e 155, § 4º, I e IV, do CP, CP. Paciente condenado à pena corporal total de de 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de modificação do regime. Inviabilidade. Nocividade da droga e maus antecedentes que recomendam o regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ou substituição por restritiva de direitos, ou revogação da prisão. Questões não enfrentadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inidoneidade das provas de autoria e materialidade. Incompatibilidade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o Tribunal a quo não conheceu das alegações apresentadas pela defesa na origem, por entender descabível modificação da sentença condenatória pela via de habeas corpus. ... ()
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110 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face do dano causado pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelho eletrônico, julgada procedente na origem. ... ()
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111 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Nulidade. Defesa técnica insuficiente. Teses defensivas não aduzidas no recurso de apelação. Possibilidade de apreciação por meio deste habeas corpus. Atipicidade material. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Dosimetria. Redução da pena imposta. Abrandamento do regime inicial. Impossibilidade. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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112 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Incidente de insanidade mental e exame toxicológico. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. MULTA IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA. FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA.
Pretensão de anulação de penalidades impostas em processo administrativo por irregularidades constatadas em ônibus da autora. Sentença de improcedência. Apelo da concessionária. Infrações incontroversas documentadas em relatório da fiscalização. Ato administrativo que ostenta presunção de legitimidade não afastada no caso dos autos. Ausência de previsão de imposição de advertência previamente à multa ou de concessão de prazo para regularização. Desnecessidade de prévia notificação. Devido processo legal respeitado. Defeitos do veículo que comprometiam a segurança. Ausência de prova em sentido contrário. Tipificação adequada ante a gravidade da conduta e a evidência de que o veículo estava em operação na malha viária municipal. Reincidência da concessionária que não foi contestada. Parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade atendidos. Improcedência bem decretada na origem. Negado provimento ao recurso... ()
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114 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Omissão configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são recursos com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Saídas temporárias. Modificações trazidas pela Lei 14.843/2024. . Inviabilidade novatio legis in pejus de aplicação aos crimes cometidos antes de sua vigência. Irretroativdade da Lei penal mais gravosa. Recurso improvido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as alterações trazidas pela Lei 14.843/2024 configuram novatio legis in pejus, por impor restrições à saída temporária e trabalho externo do apenado.... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Determinação para que o tribunal fundamente a necessidade ou não de realização do exame, à luz das legislação e jurisprudência prévias à Lei 14.843/24. Recurso improvido. 1- 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade.2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, nos termos do CP, art. 2º. [...] (rhc 200.670/go, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 20/8/2024, d je de 23/8/2024). 2- No caso, considerando que o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa, não é possível incidir Lei posterior, de caráter material, para prejudicá-Lo. 3- Desse modo, cabe ao tribunal examinar o caso em comento à luz da legislação e jurisprudência prévias à Lei 14.843/2024, não podendo esta corte examinar a questão antes de seu pronunciamento, sob pena de indevida supressão de instância. 4- Agravo regimental não provido.
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117 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO.
1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face do dano causado pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelho eletrônico, julgada procedente na origem. ... ()
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118 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, II E IV, CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. 2. Alegação excesso de prazo. 3. Revogação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. 4. Prisão não reavaliada dentro do prazo de 90 (noventa) dias. 5. Paciente portador do vírus do HIV. Impossibilidade de tratamento no sistema penitenciário. ... ()
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119 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA PELA INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. CASO EM QUE HOUVE O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA. CONFORME ART. 1.024, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), EM CASO DE ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IMPLIQUE MODIFICAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, O EMBARGADO QUE JÁ TIVER INTERPOSTO OUTRO RECURSO CONTRA A DECISÃO ORIGINÁRIA PODERÁ COMPLEMENTAR OU ALTERAR SUAS RAZÕES TÃO SOMENTE NOS LIMITES DA MODIFICAÇÃO. CONHECIDO O PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO E APENAS UM DOS PEDIDOS ADICIONAIS DA COMPLEMENTAÇÃO, POIS REFERENTE À MODIFICAÇÃO PERPETRADA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.... ()
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120 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação e uso de documento público. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contradição e dúvida inexistentes. Pretensão de modificação do julgado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. ... ()
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121 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Apreensão de mais de meia tonelada de cocaína. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Contribuição da defesa na demora. Súmula 64/STJ. Decreto preventivo. Ausência de contemporaneidade. Matéria já examinada por esta corte em impetração anterior. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Conta pessoal do Instagram, Whatsapp e Facebook invadida por hackers para prática de ação criminosa. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Demandada integra o mesmo grupo econômico do WhatsApp e Instagram, sendo a única representante do conglomerado Meta no Brasil, o que torna inviável exigir que a demandante ajuíze ação no exterior. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. CDC, art. 6º, VIII. Mérito. Falha na prestação de serviços. Configuração. Presunção de veracidade da alegação da recorrente de invasão de sua conta. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 341. Falta de medidas eficazes para impedir o acesso de terceiros aos perfis da apelante. Violação ao dever de segurança. CDC, art. 14. Dano moral. A invasão das contas expôs a autora a constrangimentos públicos e lesou sua imagem e reputação, extrapolando o mero aborrecimento. Quantum da indenização fixado em R$ 8.000,00, observando-se os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Valor corrigido desde o arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Responsabilidade civil contratual. Modificação do ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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123 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Acolhimento da preliminar arguida em contestação, com determinação de remessa dos autos ao Juízo competente. Razões recursais, todavia, que discorrem sobre a impossibilidade de declinação da competência de ofício. Questão decidida na primitiva instância que diverge da matéria abordada no recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Dicção do art. 1.016, II e III, do CPC. Razões dissociadas. Inexistência de impugnação específica capaz de autorizar a modificação de decisão monocrática. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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124 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL/Súmula VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. REGISTRO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1) Trata-se de ação de cancelamento de registro cumulada com pedidos de danos morais, na qual se insurge a parte autora contra o registro negativo existente em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada, julgada parcialmente procedente na origem. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de droga. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação com dois réus. Expedição de carta precatória. Aguardando devolução da carta precatória, com a notificação da corré. Contrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. Mandado de prisão cumprido em comarca diversa da execução. Irrelevância. Circunstância que não modifica a competência para execução penal, ante ausência de previsão legal. Precedente da Terceira Seção. Possibilidade de transferência, mediante prévia aquiescência do juízo para o qual se almeja o deslocamento. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.
1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente, ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE SANEAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - REVISÃO/RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DO «HABITE-SE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - IMPRECISÃO NA AVALIAÇÃO - REPETIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Aimpugnação ao pedido de justiça deve ser providenciada no momento processual oportuno, delimitado no CPC, art. 100, sob pena de preclusão. Não tendo a parte interessada pedido esclarecimentos ou solicitado ajustes na decisão saneadora, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, ocorre a estabilização da decisão, restando preclusa a rediscussão da matéria. A entrega das chaves ao consumidor, sem expedição de «habite-se, não elide a mora, por ser a referida certificação necessária ao efetivo exercício da posse". «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). Devem ser indenizadas as benfeitorias erigidas pelos compradores em evidente boa-fé.... ()
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128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Associação criminosa. Nulidade. Notificação para defesa prévia. Ausência de demonstração do prejuízo. Trancamento. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa e de individualização das condutas. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.
«1 - Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador CPP, art. 563, Código de Processo Penal, o que, hipótese, não ficou demonstrado, uma vez que o réu apresentou resposta à acusação nos termos do CPP, art. 396-A, do, Código de Processo Penal. ... ()
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129 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Elementos demonstrados no acórdão impugnado. Modificação do entendimento. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Impossibilidade na via eleita.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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130 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA.
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Existentes fundamentos, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. No caso, verifica-se que, mesmo de forma contrária aos interesses da parte, a Corte de origem indicou as razões para a reforma da sentença reconhecendo a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. A jurisdição foi prestada de forma íntegra e completa. Ilesos os arts. 93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema. PREPARO. DESERÇÃO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST . Uma vez que as razões recursais não atacam em completude os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento óbices processuais do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT - não indicação de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional fazendo o necessário cotejo analítico de teses - e, imprestabilidade dos arestos colacionados no intuito de demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 296/TST e Súmula 337/TST), não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido, nos temas .... ()
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131 - TJSP. Registro de Imóveis - Recusa em dar prosseguimento a processo extrajudicial de adjudicação compulsória - Dúvida inversa - Ausência de prenotação válida - Apelante que não atendeu decisão da Corregedoria Permanente visando à reapresentação do título na serventia - Descumprimento do item 39.1.2 do Capítulo XX das NSCGJ - Dúvida prejudicada - Apelação não conhecida - Análise da exigência a fim de orientar futura prenotação.
Processo extrajudicial de adjudicação compulsória - Negativa de prosseguimento logo após a apresentação do requerimento inicial - Óbice relativo à falta de comprovação do cumprimento da obrigação assumida pela parte requerente - Inadmissibilidade - Quitação recíproca que consta no instrumento particular de permuta - Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico ajuizada pela parte contrária julgada improcedente - Vedação ao prosseguimento do procedimento administrativo ainda em fase inicial que se mostra açodada - Matéria que, em tese, pode ser objeto de impugnação a ser apresentada pela parte contrária após sua notificação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO EM RÉPLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Observa-se dos autos que o questionamento quanto à responsabilidade da embargante acerca do cumprimento das cotas de contratação de pessoas com deficiência (PCD) previstas na Lei 8.213/1991 foi suscitado tão somente na fase processual de Réplica, não havendo qualquer menção anterior nos Embargos à Execução ou mesmo na Impugnação aos Embargos, de modo que não se pode dizer que a tese inovatória teria sido trazida para rebater as alegações da Impugnação aos Embargos. Precedente. Não se vislumbra, portanto, violação direta e literal do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo conhecido e não provido, no tema. LEGALIDADE DO ATO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se, originalmente, de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido na fase processual de Agravo de Petição. Nessa situação, a admissibilidade do apelo revisional está condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Por essa razão, descabido o apelo por violação dos dispositivos de Lei indicados. Diante da ausência de indicação de dispositivo constitucional como violado, o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema.... ()
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133 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Acolhimento pelo tribunal de origem de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificada. Invasão de domicílio. Estado de flagrância visível. Justa causa presente. Agravo regimental não provido.
1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... ()
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135 - TST. Coisa julgada. Conceito e limites. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CPC/1973, art. 468. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«... Pois bem, tomadas essas proposições, necessário tecer algumas considerações sobre a coisa julgada. ... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR - INCOGNOSCIBILIDADE DE CAPÍTULOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - VAGUEZA ARGUMENTATIVA - MERA REPRODUÇÃO DISSOCIADA DE ARGUMENTOS UTILIZADOS EM LARGA ESCALA - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO PARA O CASO CONCRETO - COGNOSCIBILIDADE APENAS DO CAPÍTULO RELATIVO À MORA - COMPROVAÇÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO CONTRATUAL - TEMA REPETITIVO 1.134 DO C. STJ - RESISTÊNCIA A PRECEDENTE VINCULANTE QUE CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO
1 -São incognoscíveis os capítulos recursais que deixam de impugnar especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional objurgado. No caso, a ré reproduziu genericamente parágrafos e julgados aleatórios, tecendo uma série de argumentos inoportunos e dissociados dos fundamentos que levaram ao indeferimento das teses de abusividade contratual. Ausência de impugnação específica (CPC, arts. 932, III e 1.010, III). Recurso parcialmente conhecido. ... ()
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137 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO E MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ COM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). O AUTOR IMPUGNA A LAVRATURA DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOIS) 7454691 E 9276744, QUE APONTARAM IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E RESULTARAM EM COBRANÇAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR COM OS TOIS DETALHADOS E ACOMPANHADOS DE IMAGENS DO MEDIDOR E DA INSPEÇÃO REALIZADA, ALÉM DA DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE, MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS VALORES COBRADOS E PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE DESCONSTITUA A IRREGULARIDADE APONTADA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA COM 14 ANOS DE IDADE. CUNHADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 217-A, §1º, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, FIXADA A PENA EM 15 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA 1/8, DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM BEM DEFINIDAS QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO IMPUTADO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL VERTIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. VERSÃO DADA PELA VÍTIMA, EM TODAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA SÓLIDA E HARMÔNICA, NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ENQUANTO ELA DORMIA OU QUANDO SE ENCONTRAVA SOZINHA, EM DIVERSAS OCASIÕES, FICAVA TOCANDO NELA, NA BUNDA, NO PEITO, NA PERERECA, NAS PERNAS, POR CIMA DA ROUPA, CORROBORADA AINDA, PELA NARRATIVA DAS DEMAIS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DA TESE DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDA NO ARRAZOADO DEFENSIVO. DESTAQUE-SE QUE NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS QUAISQUER PROVAS QUE EVIDENCIASSEM AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. DOSIMETRIA DA PENA ISENTA DE REPAROS. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO DA PENA PARA ADEQUÁ-LA A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). NÃO ACOLHIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE NÃO IMPOR AO JUIZ A ADOÇÃO DE UMA FRAÇÃO ESPECÍFICA E, NESSA PROPOSIÇÃO, NÃO FAZ JUZ O ACUSADO AO DIREITO SUBJETIVO À FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8, POR CONTA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO PELA VARA DE ORIGEM, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
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140 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Competência. Conexão. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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141 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Crime de associação. Permanência e estabilidade. Demonstração pelas instâncias ordinárias. Respaldo na prova dos autos. Reexame. Inviabilidade. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Paciente condenado pelo delito de associação para o tráfico. Regime e substituição. Pleitos prejudicados. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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142 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Paciente responsável por pessoa com deficiência (mãe) e por irmãos menores. Deferimento da prisão domiciliar. Possibilidade. Ausência de suposta omissões. Revisão das alegações. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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143 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pleito de nulidade. Intimação para apresentar resposta à acusação. Ausência de informação quanto à necessidade de levar as testemunhas arroladas. Ausência de exigência legal para que conste da intimação. Regra que consta do CPP, art. 396-A. 3. Cerceamento de defesa. Ausência de defesa técnica. Deficiência. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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144 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Ilicitude das provas. Nulidade do mandado de busca e apreensão. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Ausência de motivos concretos para a realização do exame. Recurso improvido. 1- 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade.2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, nos termos do CP, art. 2º. [...].(rhc 200.670/go, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 20/8/2024, d je de 23/8/2024). 2- No caso, considerando que o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa, não é possível incidir Lei posterior, de caráter material, para prejudicá-Lo. Desse modo, passei a examinar o caso em comento à luz da legislação e jurisprudência prévias à Lei 14.843/2024. 3- Não obstante o zelo da autoridade coatora, não foram utilizados fundamentos concretos, relacionados ao cumprimento da pena corporal, para justificar a realização do exame criminológico. Inferiu uma personalidade desabonadora tão somente em razão dos crimes graves. E embora tenha explicado que deve o juiz considerar a prática de novo delito no curso da reprimenda, não analisou a situação concreta do executado. Folheando o boletim informativo do prisioneiro, contatei que ele não tem registro de faltas disciplinares. Ao contrário, possui atestado de bom comportamento carcerário. Publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. 95d12052-7f45-4b94-A83e-Ef9dafd8aaab 4. Agravo regimental não provido.
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146 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos no tocante ao reconhecimento da qualificadora do motivo torpe. Não configuração. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Modificação das conclusões do acórdão impugnado. Inviabilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS DIVERGENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. na hipótese em que o consumidor impugnar a assinatura constante do contrato, cabe a quem produziu o documento o ônus de provar a autenticidade (art. 429, II, CPC). Diante da conclusão pericial, não há dúvidas quanto à ilegitimidade das contratações. O prejuízo decorrente de desconto nos modestos proventos de aposentadoria da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seu rendimento. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ).... ()
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148 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Condenação pela prática de atentado violento ao pudor. Pretensão de absolvição. Alegada ausência de tipicidade material da conduta, por ausência de lesividade expressiva ao bem jurídico tutelado. Ato praticado contra menor, devidamente demonstrado nos autos. Pretensão de desclassificação para o art. 65 da Lei de contravenções penais. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Precedentes. Regime prisional fechado fixado fundamentado na previsão da Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade da norma declarada pelo STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício para modificar o regime prisional.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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149 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 299, parágrafo único Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Prerrogativa de foro. Crime eleitoral. Verificação. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Audiência. Depoimentos das testemunhas. Nulidade relativa. Falta de impugnação oportuna. Preclusão. Inexistência de prejuízos à defesa. Ilegalidade não caracterizada. Decreta Lei 201/1967. Ausência de notificação para defesa prévia. Nulidade processual. Inocorrência. Envolvido que à época da denúncia não mais detinha o cargo público.
«1 - O STJ, ao analisar a violação do CPP, art. 619, verifica a ocorrência da ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão pela Corte de origem. Assim, no presente caso, ao se afirmar que o acórdão recorrido não foi omisso, apenas verificou-se que o Tribunal a quo apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, refutando todas as alegações do ora agravante, ainda que contrariando seus interesses, não podendo se falar em usurpação de competência do Tribunal de Justiça. ... ()
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150 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Foro por prerrogativa de função. Restrição assentada pelo STF. Questão de ordem na ap 937/RJ. 3. Modificação da competência. Impossibilidade após o final da instrução. Competência estabilizada. 4. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais valoradas corretamente. 5. Elevação da pena-base. Princípio da proporcionalidade. Necessidade de redimensionamento. 6. Causa de aumento. Transnacionalidade do tráfico. Circunstância comprovada. Desconstituição que demanda revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 7. Abrandamento do regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. Regime fechado concretamente justificado. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão. Mantidos os demais termos da condenação.
1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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