(DOC. VP 230.7040.2443.4165)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Competência. Conexão. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. 2 - As instâncias antecedentes destacaram que os fatos e as circunstâncias de tempo e lugar são diversos e as imputações são diferentes. Na segunda denúncia há, inclusive, a imputação do crime de associação para o tráfico, circunstância inexistente na primeira imputação, não havendo, assim, relação de contin�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote