Jurisprudência sobre
modificacao da imputacao

51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tribunal a quo que concluiu que as circunstâncias do caso apontam que o acusado dedica-se às atividades criminosas. Modificação de entendimento que enseja a necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade. Regime inicial modificado para o semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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52 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL/Súmula VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS MANTIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PRELIMINARES DE CONEXÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS.

1) Trata-se de ação de cancelamento de registro, cumulada com pedidos de danos morais, na qual se insurge a parte autora contra os registros negativos existentes em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada,  julgada improcedente na origem.... (Continua)

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53 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS NO DECISUM. CLT, ART. 896, § 1º-A, III.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, III, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, é ônus da parte recorrente «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão Recorrida". In casu, a parte Recorrente, além de não impugnar, com alicerce nos permissivos do art. 896, «a a «c, da CLT, o entendimento exarado pelo Regional, no sentido de determinar a suspensão em arquivo provisório da presente execução, apresenta questões jurídicas que nem sequer foram objetos de deliberação pelo Regional. Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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54 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tema. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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55 - TJSP. Apelação cível. A apelante pretende a modificação da decisão para que sejam aplicados juros moratórios e correção monetária sobre o valor já depositado pela seguradora até a efetiva liberação do crédito em seu favor. Decisão interlocutória. A jurisprudências do C. STJ e uníssona ao afirmar que a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada por meio de apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, caso dos autos, por meio de agravo de instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

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56 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Prova da materialidade e da autoria delitiva. Estabilidade e permanência. Elementos demonstrados na sentença condenatória e ratificados no acórdão de apelação. Modificação do entendimento. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Impossibilidade na via eleita.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de teratologia. Análise de ofício. Requisitos da continuidade delitiva. Inexistência de unidade de desígnios. Habitualidade criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em situações excepcionais em que se verifique manifesta ilegalidade. Segundo a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da... (Continua)

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58 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crime de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967. Princípio da correlação. Mutatio libelli. Reconhecimento em segundo grau. Devolução dos autos ao primeiro grau. Impossibilidade. Súmula 453/STF. Absolvição. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Fundamentos da prisão preventiva analisados em recurso anterior. Mera reiteração. Agravo regimental desprovido. 1. Hipótese na qual as alegações apresentadas já foram apreciadas em impetração anterior, no hc. 937.955/rj, julgado em decisão monocrática proferida em data recente. Além disso, não se constata a existência de alegações novas capazes de justificar a modificação do entendimento anterior sobre tais matérias. 2. «a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus «. (agrg no hc 190.293, rel. Min. Celso de mello, julgado em 20/10/2020, DJE 19/11/2020).

3 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] 3. A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º do lep, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.

4 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). [...] (HC 932.864/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.) 2- No caso, considerando que o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa (fato incontroverso nos autos), não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-la. 3- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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61 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acolhimento pelo tribunal de origem de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida.

1 - O ato apontado como coator, praticado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela 5ª Câmara Criminal, admite a impetração de habeas corpus originário, a teor da CF/88, art. 105, I, «c. Portanto, não se tratando aqui de writ substitutivo. ... (Continua)

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62 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação e uso de documento público. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise do mérito da controvérsia. Inviabilidade. Contradição e dúvida inexistentes. Pretensão de modificação do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O embargante insiste nos mesmos argumentos suscitados em anteriores embargos (afastamento da Súmula 231/STJ), sem nada acrescentar, demonstrando, apenas, o seu inconformismo com a solução alcançada. ... (Continua)

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63 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE DEPÓSITO A MAIOR PELA ENTIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão que autorizou o levantamento de alvará do valor depositado pela entidade a título de cumprimento de sentença que a condenou ao pagamento de diferenças de auxílio cesta alimentação e e abono único. ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Pretensão de rediscussão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial foi inadmitido com fundamento na aplicação da Súmula 7/STJ, considerando que as alegações do recorrente demandam reexame de matéria fático probatório. A decisão agravada, por sua vez, registrou que a parte deixou de impugnar concretamente o referido óbice, ensejando o não conhecimento do agravo com fundamento na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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65 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pela autora junto à empresa cedente do crédito - Insuficiente impugnação, pela parte autora, contra a documentação juntada pelo requerido - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Irrelevância da eventual ausência de notificação da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida. ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] 3. A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º do lep, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.

2 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). [...] (HC 932.864/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, D Je de 13/9/2024.) 3 - No caso, considerando que o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa (e/STJ, fls. 61/63), não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-la. 4- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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67 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes ambientais. Lei 9.605/98. Construção e ampliação de empreendimentos imobiliários «sem a devida autorização ou em desacordo com ela, afetando fauna, flora e cursos d'água de áreas de preservação permanente. Pretensão de trancamento da ação penal. Prescrição. Atipicidade de condutas. Inexistência. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais omissivos impróprios. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 63. Delitos autônomos. Impossibilidade de consunção.

«1. Inadmissível a manifestação de Tribunal sobre a prescrição de delitos se o tema não foi ainda objeto de exame no primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial federal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] 3. A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º do lep, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.

4 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). [...] (HC 932.864/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, D Je de 13/9/2024.) 2- No caso, considerando que o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa (e/STJ, fls. 17/20 ), não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-la. 3- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental no execução habeas corpus. Penal. Impugnação ministerial. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] 3. A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º do lep, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.

4 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). [...] (HC 932.864/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em, DJe de.) 10/9/2024 13/9/2024 2- No caso, considerando que o paciente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa (fato incontroverso nos autos), não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-lo. 3- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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70 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E ROUBOS.  LEGALIDADE DA PRISÃO ANALISADA ANTERIORMENTE. PACIENTE REINCIDENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RÉU PRONUNCIADO. PRISÃO MANTIDA.

Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado e chancelado por este Tribunal de Justiça, quando do julgamento de anterior habeas corpus. Terceira impetração em favor do mesmo paciente. ... (Continua)

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71 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Impropriedade da via eleita. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. Possibilidade de revogação de até 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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72 - STJ. Penal e processo penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação per relationem. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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73 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES SUSCITADA PELA RÉ - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Rejeição - Hipótese em que a impugnação à gratuidade é genérica, sem ataque específico aos documentos apresentados e sem a apresentação de elementos que contrariem a alegação de insuficiência de recursos - Gratuidade da justiça mantida - PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

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74 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Processo penal. Execução penal. Agravo em recurso especial inadmitido com fundamento na súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido. A inadmissão do recurso especial com fundamento na súmula 83 1./STJ exige, para seu enfrentamento, a demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem modificação do entendimento jurisprudencial. A ausência de impugnação específica e detalhada dos fundamentos

2 - da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com mera reiteração do mérito recursal, enseja a incidência da Súmula 182/STJ. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que"a... (Continua)

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75 - STJ. Agravo regimental no recurso no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva analisados em recurso anterior. Mera reiteração. Agravo regimental desprovido. 1. Hipótese na qual as alegações apresentadas já foram apreciadas em impetração anterior, no hc. 949.329/mg, julgado em decisão monocrática proferida em data recente. Além disso, não se constata a existência de alegações novas capazes de justificar a modificação do entendimento anterior sobre tais matérias. 2. «a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus «. (agrg no hc 190.293, rel. Min. Celso de mello, julgado em 20/10/2020, DJE 19/11/2020).

3 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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76 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de duas faltas graves no curso da execução. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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77 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A AUTOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A AUTOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM. COBRANÇA INDEVIDA - NÃO OCORRÊNCIA - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - DISPONIBILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS DIGITAIS «GOREAD, «BABBEL, «SKEELO TOP E «HUBE JORNAIS QUE É INERENTE AO PLANO CONTRATADO - DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL QUE NÃO DEMONSTRAM EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE O AUTOR PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DAS COBRANÇAS REALIZADAS - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO E DISCRIMINAÇÃO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕE O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS, SEM CUSTOS PARA O AUTOR, O QUE DECORRE ATÉ MESMO DA CONCORRÊNCIA DO MERCADO - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (RECURSOS INOMINADOS 1007117-07.2023.8.26.0297 E 1000790-83.2023.8.26.0414 - RELATOR JUIZ ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO). R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, DIANTE DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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78 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação anulatória. Pretensão de anulação de multas por infração de trânsito indevida. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do Réu. Autor que não foi notificado da penalidade que lhe impuseram, não tendo, portanto, oportunidade para apresentar recurso na via administrativa para impugnar essa injusta imputação. Irregularidade da autuação. Súmula 312/STJ. art. 281, parágrafo único, II, do CTB, que prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. No presente caso, verifica-se dos documentos acostados pelo próprio réu, que não houve a notificação ao autor. Réu que não comprovou a efetiva tentativa de notificação pessoal com o respectivo Aviso de Recebimento em relação aos Autos de Infração de Trânsito em exame. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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79 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento - a inobservância do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, bem como o §8º, do mesmo dispositivo -, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. NÃO CONFIGURADA. Hipótese na qual o autor postula que o adicional de periculosidade seja calculado na mesma forma dos eletricitários. O Regional julgou o pedido improcedente sob o fundamento de que o autor não comprovou a alegação de que se ativava em risco elétrico, resolvendo a controvérsia em conformidade com o item I da Súmula 191/TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/STJ. Ademais, estando a decisão regional fundamentada no conjunto fático probatório, a modificação do mérito, pretendida pelo Recorrente, ensejaria o reexame de provas e fatos, o que não é possível diante do teor da Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo Interno conhecido e não provido .... (Continua)

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80 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Desclassificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Nulidade. Intimação pessoal da defensoria pública. Intimação eletrônica. Observância do disposto na Lei 11.419/2006. Prisão preventiva. Superveniência de certidão de trânsito em julgado. Pedido prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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81 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (transcrição de trecho insuficiente do Acórdão recorrido - CLT, art. 896, § 1º-A, I), não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tema. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum . Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento do Regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu as razões de decidir. O entendimento contrário aos anseios da parte recorrente, bem como a interpretação normativa que não lhe seja favorável, não podem ser vistos como sinônimos de ausência da entrega da prestação jurisdicional, sob pena de se eternizar o feito. A jurisdição foi prestada de forma íntegra e completa. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais ditos violados (arts. 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 489 do CPC). Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PATERNO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL AO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO PARA A MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A GENITORA NÃO DETENHA CONDIÇÕES PARA EXERCER A GUARDA DA FILHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

pedido de revogação da concessão da gratuidade justiça ao agravante deveria ter sido formulado nos autos de origem e por meio de impugnação, razão pela qual o pedido de revogação em sede recursal não deve ser conhecido. ... (Continua)

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83 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. Possibilidade de revogação de até 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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84 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO. EM RELAÇÃO À CORRETA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CERTO É QUE INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL A RESPEITO DA MATÉRIA ALEGADA, UMA VEZ QUE FOI ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE QUESTIONAMENTO, TENDO O JUÍZO A QUO DETERMINADO A APLICAÇÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO DA TESE FIRMADA NO DO RE 870.947, RESSALTANDO QUE NÃO VIOLA A COISA JULGADA. OUTROSSIM, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, A DECISÃO MONOCRÁTICA RESSALTOU QUE, NO CASO CONCRETO, É VISÍVEL A DIFICULDADE CRIADA PELO ORA AGRAVANTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO COLETIVO, DE MODO QUE A DEMORA NÃO PODE SER IMPUTADA AO AGRAVADO, TAMPOUCO, FAVORECER O ERJ, SOB PENA DESTE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. REEXAMINADA A QUESTÃO, ESTE ÓRGÃO VERIFICOU QUE NÃO HÁ QUALQUER MODIFICAÇÃO A SER FEITA NO JULGADO, UMA VEZ QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETAMENTE SOLUCIONOU O RECURSO INTERPOSTO PELO APELADO, QUE MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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85 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO. EM RELAÇÃO À CORRETA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CERTO É QUE INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL A RESPEITO DA MATÉRIA ALEGADA, UMA VEZ QUE FOI ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE QUESTIONAMENTO, TENDO O JUÍZO A QUO DETERMINADO A APLICAÇÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO DA TESE FIRMADA NO DO RE 870.947, RESSALTANDO QUE NÃO VIOLA A COISA JULGADA. OUTROSSIM, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, A DECISÃO MONOCRÁTICA RESSALTOU QUE, NO CASO CONCRETO, É VISÍVEL A DIFICULDADE CRIADA PELO ORA AGRAVANTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO COLETIVO, DE MODO QUE A DEMORA NÃO PODE SER IMPUTADA AO AGRAVADO, TAMPOUCO, FAVORECER O ERJ, SOB PENA DESTE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. REEXAMINADA A QUESTÃO, ESTE ÓRGÃO VERIFICOU QUE NÃO HÁ QUALQUER MODIFICAÇÃO A SER FEITA NO JULGADO, UMA VEZ QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETAMENTE SOLUCIONOU O RECURSO INTERPOSTO PELO APELADO, QUE MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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86 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de vícios no julgado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Habeas de ofício. Inviabilidade. Embargos de corpus declaração rejeitados. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, 1. Sendo admitidos apenas quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o CPP, art. 619, ou, excepcionalmente, com efeitos modificativos. É inadmissível o manejo dos embargos com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão, sendo insuficiente a mera irresignação com o entendimento adotado. No caso, o acórdão embargado foi expresso ao consignar a ausência

2 - de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, mormente no tocante à aplicação da Súmula 182/STJ, circunstância que impôs o não conhecimento do agravo regimental. A reiteração das teses meritórias, inclusive com pleito de concessão... (Continua)

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87 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Inconformismo em relação à rejeição da impugnação ao cumprimento de decisão de astreintes pelo descumprimento da ordem de fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent) - Alegação de não descumprimento não tendo sido fornecido o fármaco por ausência de pedido do autor no aplicativo - Rejeição - Argumento que já foi analisado em recursos anteriores - Ausência de comprovação de fornecimento ou de notificação ao paciente - Multa que é devida - Possibilidade de execução - Valor da multa fixado em montante razoável e compatível - Decisão mantida - Recurso desprovido

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88 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Utilização de computador da unidade prisional para comunicação externa sem prévia autorização. Lei 6.015/1973, art. 50, VII. Alegação de necessidade de instauração de inquérito policial para apurar suposta fraude de diplomas e burla de senha do computador. Irrelevância para a configuração da falta disciplinar. Tipificação da conduta pelo Tribunal de Justiça em dispositivo legal diverso do indicado no pad. Violação do princípio da vedação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Detento se defende de fatos, e não de mera capitulação jurídica. Falta de tipicidade da conduta descrita no Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. Argumento prejudicado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - A discussão sobre se houve, ou não, instauração de inquérito policial para investigar supostos crimes imputados ao agravante foge dos limites de cognição do habeas corpus, sobretudo tendo em conta que tanto o tribunal quanto o juízo das execuções afirmaram que houve deflagração de inquérito, mas que ele apenas ainda não foi concluído. ... (Continua)

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89 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL/Súmula VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1.022.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação da parte ré e negou provimento ao recurso adesivo da parte autora, para o fim de julgar improcedente a ação, redistribuindo o ônus sucumbencial, para que seja suportado integralmente pela parte autora, sem prejuízo do benefício da AJG concedido.... (Continua)

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90 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo fundamentou satisfatoriamente sua decisão na ausência de provas que corroborassem a tese patronal, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento - óbices das Súmulas 126, 296 e 333, do TST, além do art. 896, «c e § 7º, da CLT,- não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido, nos temas .... (Continua)

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91 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL/Súmula VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS MANTIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1.022.

1) ​Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação que interpôs, para o fim de manter a r. sentença de improcedência, majorando os honorários advocatícios devidos para 12% sobre o valor atualizado na causa, sem prejuízo do benefício da AJG concedido.... (Continua)

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92 - STJ. Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Termo inicial para o cálculo dos valores devidos. Data da impetração da segurança. Índice de correção monetária. Ipca-E. Re 870.947/SE, apreciado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral. Termo inicial dos juros moratórios. Data da notificação da autoridade coatora. Precedentes do STJ. Base de cálculo. Redutor previsto na Lei 10.887/2003, art. 2º, II. Desconto previdenciário realizado para pagamento de entidade de previdência privada estrangeira. Não incidência. Exequente que atingiu o limite de idade para recebimento da pensão. Legitimidade para cobrar os valores anteriores. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

1 - O termo inicial dos cálculos para se encontrar o valor devido deve considerar a data da impetração (16/11/2006) e vai até à data do enquadramento correto (março/2016). Questão superada por já ter sido apreciada na decisão que julgou os embargos de declaração. ... (Continua)

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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIALETICIDADE PRESERVADA - VALOR PRINCIPAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO LITIGIOSO - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - TITUARIDADE

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Em autos de cobrança, a extinção prematura do feito por perda superveniente do objeto com relação ao principal postulado, então pago um dia antes do ajuizamento da ação, justifica à imputação de encargos financeiros do processo à parte requerida, que deu causa ao ajuizamento da ação.... (Continua)

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94 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves no curso da execução (agressão, danos ao patrimônio e subversão a ordem). Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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95 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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96 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL/Súmula VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO MANTIDO.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1.022.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou prejudicado o recurso de apelação da parte autora e deu provimento à apelação da parte ré, para o fim de julgar improcedente a ação.... (Continua)

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97 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor cometido com presunção de violência (art. 214, c/c art. 224, «a, ambos, do CP, CP, vigente à época dos fatos). Violação ao princípio da correlação entre a denúncia e sentença. Inexistência. Fatos descritos na inicial. Reconhecimento da causa de aumento de pena pelo magistrado. Instituto da emendatio libelli. Possível ausência de representação da ofendida ou de seus familiares. Ausência de rigor formal. Registro de ocorrência policial. Vontade de representar. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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98 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Nulidade. Instrução deficiente. Incompetência do juízo. Tráfico internacional. Não caracterizado. Defesa técnica. Insuficiência. Não comprovada. Súmula 523/STF. Citação por edital. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Defensor constituído. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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99 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ÓBICE DIVISADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Uma vez constatado que o agravante não impugnou, no Agravo de Instrumento, o óbice processual divisado na decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista, não há falar-se na modificação do decisum, que não conheceu do apelo, com alicerce na ratio contida na Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e não provido, no tema. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não há falar-se em exclusão da referida penalidade . Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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100 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Paciente denunciado e preso pela prática, em tese, do crime descrito no art. 121, § 2º, II e IV, do CP 2. Alegação de excesso de prazo. Paciente preso desde 08/04/2024 3. Desnecessidade da prisão. ... (Continua)

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