(DOC. VP 250.6020.1159.1467)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de vícios no julgado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Habeas de ofício. Inviabilidade. Embargos de corpus declaração rejeitados. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, 1. Sendo admitidos apenas quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o CPP, art. 619, ou, excepcionalmente, com efeitos modificativos. É inadmissível o manejo dos embargos com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão, sendo insuficiente a mera irresignação com o entendimento adotado. No caso, o acórdão embargado foi expresso ao consignar a ausência

2 - de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, mormente no tocante à aplicação da Súmula 182/STJ, circunstância que impôs o não conhecimento do agravo regimental. A reiteração das teses meritórias, inclusive com pleito de concessão 3 - de ofício, revela nítida pretensão de revisão do julgado, habeas corpus sem demonstração de qualquer vício apto a ensejar a modificação do decisum. Embargos de declaração rejeitados. 4.

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