(DOC. VP 443.7460.8695.9861)

TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pela autora junto à empresa cedente do crédito - Insuficiente impugnação, pela parte autora, contra a documentação juntada pelo requerido - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Irrelevância da eventual ausência de notificação da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida. REC

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