(DOC. VP 163.5192.5003.4600)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação e uso de documento público. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise do mérito da controvérsia. Inviabilidade. Contradição e dúvida inexistentes. Pretensão de modificação do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O embargante insiste nos mesmos argumentos suscitados em anteriores embargos (afastamento da Súmula 231/STJ), sem nada acrescentar, demonstrando, apenas, o seu inconformismo com a solução alcançada. 3. Se o agravo em recurso especial e o agravo regimental nem sequer foram conhecidos, por incidência da Súmula 182/STJ, não há falar em omissão na apreciação das teses meritórias do recurso especial. 4. Embargos declaratórios rejeitados.»

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