(DOC. VP 210.8080.4199.1801)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Nulidade. Defesa técnica insuficiente. Teses defensivas não aduzidas no recurso de apelação. Possibilidade de apreciação por meio deste habeas corpus. Atipicidade material. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Dosimetria. Redução da pena imposta. Abrandamento do regime inicial. Impossibilidade. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Neste caso, constata-se que a defesa técnica, de fato, deixou de apresentar ao Tribunal de origem questões relevantes, sobretudo relacionada

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