(DOC. VP 210.8080.4443.4807)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ou substituição por restritiva de direitos, ou revogação da prisão. Questões não enfrentadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inidoneidade das provas de autoria e materialidade. Incompatibilidade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o Tribunal a quo não conheceu das alegações apresentadas pela defesa na origem, por entender descabível modificação da sentença condenatória pela via de habeas corpus. 2 - A defesa não buscou maior aprofundamento da questão por meio de embargos de declaração. Tampouco, na presente impetração e respectivo agravo, alega-se constrangimento ilegal decorrente de omissão por parte do acórdão, mas se busca, diretamente nesta Corte, o exame das teses não aprecia

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