(DOC. VP 914.4247.7281.4258) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA PELA INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. CASO EM QUE HOUVE O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA. CONFORME ART. 1.024, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), EM CASO DE ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IMPLIQUE MODIFICAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, O EMBARGADO QUE JÁ TIVER INTERPOSTO OUTRO RECURSO CONTRA A DECISÃO ORIGINÁRIA PODERÁ COMPLEMENTA

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