(DOC. VP 185.4801.1004.6800)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Defesa deficiente. Não constatação. Escolha de estratégia. 3. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Súmula 523/STF. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A deficiência apontada pela nova defesa revela, na maioria das vezes, mera escolha diferente de estratégia, o que não torna insatisfatória

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