(DOC. VP 823.7335.1350.8862) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DE ACORDO COM A PERÍCIA. SENTENÇA CORRETA. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. VALOR DA REPARAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. 

1) Trata-se de ação de cobrança relativa à complementação de indenização do seguro obrigatório previsto na lei 6.194/74 (DPVAT), com os acréscimos da lei 11.945/2009, julgada parcialmente  procedente na origem. 2) A partir da edição da Súmula 474/egrégio STJ, descabe qualquer discussão a respeito da imprescindibilidade da quantificação das lesões de caráter permanente para a apuração do valor devido a título de DPVAT nos casos de invalidez permanente, assim como da utili

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