(DOC. VP 950.2764.2304.1763) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência do débito,  a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito por contratação que alega desconhecer, julgada parcialmente procedente na origem.  2) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não merece prosperar a prelim

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