(DOC. VP 150.1413.5002.2100)

STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de vício elencado no CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Os presentes embargos apresentam tão somente o inconformismo. A embargante pretende, na realidade, a modificação do julgado, pois em momento algum apontou eficazmente alguma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3. O agravo contra decisão denegatória de processamento de recurso espe

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